PORTARIA N. º 267/2022 – FUNDEPAR

O Diretor-Presidente do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional - FUNDEPAR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelas Leis Estaduais n.º 18.418/2014 e n.º 19.848/2019, pelo Decreto Estadual n.º 7.228/2021 e, tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº15.524/2007, e com base no Decreto 2.428/2019 (normatiza Central de viagens), 
RESOLVE:

Art. 1º. Aplicar à empresa CONSTRUTORA ZIMERMANN LTDA. – ME, CNPJ n.º 25.074.985/0001- 20, com fulcro na cláusula sétima do contrato, nos artigos 150, incisos II e III, 152, inciso IV e 154, incisos IV, todos da Lei Estadual n.º 15.608/07, anteriormente transcritos, e nas Condições Gerais de Contratos, especialmente a Condição Geral n.º 15 em seus itens 15.11, 15.11.03 e 15.11.05, as penalidades de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA de participação em licitação e IMPEDIMENTO DE CONTRATAR com a Administração pelo prazo de 06 (seis) meses e MULTA moratória de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, perfazendo o valor de R$ 16.252,52 (dezesseis mil, cento e cinquenta e dois reais e cinquenta e dois centavos) a ser ressarcida pela Garantia Contratual ou, em não sendo esta de valor suficiente, descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração, conforme preceitua o artigo 153, §§ 2º e 3º da Lei n.º 15.608/07. Caso a garantia contratual e os valores eventualmente devidos à Fazenda Pública sejam também insuficientes, deve a empresa ser intimada a recolher as quantias mediante GR/PR, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ainda, nos termos do artigo 158 da Lei Estadual n.º 15.608/2007, deve a penalidade de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA ser estendida às pessoas físicas que constituíram a Processada, independentemente de nova pessoa jurídica que vierem a constituir ou de outra em que figurem como sócios, bem como às pessoas jurídicas que tenham sócios comuns com as pessoas físicas anteriormente referidas.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Marcelo Pimentel Bueno
Diretor Presidente – FUNDEPAR
Decreto n. º 7.228/2021