PORTARIA Nº 294/2021 – FUNDEPAR

O PRESIDENTE DO INSTITUTO PARANAENSE DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL - FUNDEPAR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelas Leis Estaduais n.º 18.418/2014 e n.º 19.848/2019, pelo Decreto Estadual n.º 7.228/2021 e, tendo em vista o disposto nas Leis Federais n.º 8.666/1993 e n.º 10.520/2002, na Lei Estadual n.º 15.608/2007, assim como a Informação n.º 14/2020-PRC/PGE, acatando em parte o Relatório da Comissão de Processo Administrativo para Apuração de Responsabilidade, Protocolado n.º 15.958.880-7, Autos n.º 13/2019, Despacho n.º 0917/2021, constante às fls. 293-294.
RESOLVE:

Art. 1°. Aplicar à empresa COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E CONSUMO FAMILIAR NOSSA TERRA LTDA, CNPJ n.º 05.047.086/0001-21, as penalidades de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA por 30 (trinta) dias e MULTA MORATÓRIA de 1% (um por cento) do valor total estimado para o Lote 03 da licitação, perfazendo essa o valor de R$ 12.150,00 (doze mil, cento e cinquenta reais), com fulcro nos artigos 152, inciso I; 153, §2º e §3º da Lei Estadual n.º 15.608/2007, bem como o previsto nos subitens 12.2, 12.5, alínea b e 12.8, alínea a, do Edital de Pregão Eletrônico n.º 1178/2017, em razão da recusa injustificada em assinar o contrato, após assinatura da Ata de Registro de Preços.
Art. 2°. Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Publique-se. Anote-se.  
 
Marcelo Pimentel Bueno
Diretor Presidente FUNDEPAR
Decreto n.º 7.228/2021