PORTARIA N. º 297/2022 – FUNDEPAR

O Diretor Presidente do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional - FUNDEPAR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual n.º 7.228, de 31 de março de 2021, assim como nos termos da Lei Estadual n.º 18.418, de 29 de dezembro de 2014, regulamentada pelo Decreto n.º 6.972 de 29 de maio de 2017 e, tendo em vista o disposto nas Leis Federais n.º 8.666, de 21 de junho de 1993; n.º 9.784, de 21 de junho de 1999; n.º 10.520, de 17 de julho de 2002 e  n.º 14.133/2021, de 1º de abril de 2021; das Leis Estaduais n.º 15.608, de 16 de agosto de 2007; n.º 18.418, de 29 de dezembro de 2014 e n.º 19.848/2019, de 03 de março de 2019, no Decreto Estadual n.º 7.228/2021 de 31 de março de 2021, o contido no Relatório Final apresentado pela CPPAAR - Portaria n.º 151/2022 (mov. 44), a Informação n.º 315/2022 – PCO/PGE (mov. 45) Autos n.º 03/2022, do Protocolo nº 18.655.432-9,  

RESOLVE:

Art. 1º. Aplicar à empresa Karklin Projetos Estruturais e Engenharia LTDA - ME, CNPJ n.º 82.441.833/0001-52, com fulcro na Cláusula 3 do Contrato Administrativo n.º 005/2017 – FUNDEPAR, na Condição Geral  do Contrato (CA n.º 005/2017 – FUNDEPAR) n.º 2, item 2.12; e n.º 9, itens 9.1 e 9.2 ; nas Condições Especiais do Contrato n.º 005/2017 – FUNDEPAR, itens n.º 2.7, 2.9, 9.1, 9.2(b), 9.3 e 10.2; na Condição Geral n.º 15 e seguintes das Condições Gerais de Contratos do Estado do Paraná (Resolução n.º 032/2011-CGC/SEIL), bem como nos artigos  86 e 87 da Lei Federal n.º 8666/1993; art. 7º da Lei Federal n.º 10.520/2002; artigos 150, incisos II, III e parágrafo único; 152, inciso IV; 153; 154, inciso IV e parágrafo único; 155 e 160 da Lei Estadual n.º 15.608/2007, as penalidades de Suspensão Temporária de participação em licitação e Impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 06 (seis) meses e Multa moratória de 20% (vinte por cento) do valor do contrato, quer seja, o valor total de R$ 23.379,80 (vinte e três mil, trezentos e setenta e nove reais e oitenta centavos) a ser ressarcida pela Garantia Contratual ou, em não sendo esta de valor suficiente, a ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração, conforme preceitua o artigo 87, inciso II, §§ 1º e 2º da Lei Federal n.º 8.666/1993 e artigo 153, §§ 2º e 3º da Lei Estadual n.º 15.608/2007. 
Art. 2º. Que seja efetuado o pagamento no valor total de R$ 7.760,95 (sete mil, setecentos e sessenta reais e noventa e cinco centavos) referente aos serviços realizados que não foram pagos pela Administração à Processada, constatados a partir do termo de constatação, 09 de novembro de 2020. Caso insuficientes à garantia contratual ou aos valores eventualmente devidos à Fazenda Pública, deve a empresa ser intimada a recolher as quantias remanescentes mediante GR/PR, sob pena de inscrição em dívida ativa.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Marcelo Pimentel Bueno
Diretor-Presidente FUNDEPAR
Decreto nº 7.228/2021