PORTARIA N. º 300/2022 – FUNDEPAR

O Diretor Presidente do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional - FUNDEPAR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual n.º 7.228, de 31 de março de 2021, assim como nos termos da Lei Estadual n.º 18.418, de 29 de dezembro de 2014, regulamentada pelo Decreto n.º 6.972 de 29 de maio de 2017 e, considerando:
I – O que estabelece a Constituição Federal em seus artigos 5º, inciso LV, e 37, caput e a Constituição do Estado do Paraná nos artigos 1º, inciso I, 12, inciso I e artigo 27, caput; 
II – Os preceitos das Leis Federais n.º 8.666/1993; n.º 9.784/1999; n.º 10.520/ 2002; n.º 14.133/2021; na Lei Complementar Federal n.º 123/06 e suas alterações; assim como no Decreto Federal n.º 5.450/2005;
III – O disposto nas Leis Estaduais n.º 15.608/2007; n.º 18.418/2014; n.º 19.848/2019 e n.º 20.656/2021, bem como nos Decretos Estaduais n.º 1.352/2015, n.º 33/2015, n.º 4.505/2016; n.º 10.086/22;
IV – As evidências de irregularidades apontadas na execução no Contrato Administrativo n.º 1123/2017 – FUNDEPAR (atraso injustificado e inexecução parcial do contrato), oriundo do PE n.º 1.186/2016 – GMS, Programa Escola 1000, tendo como objeto a execução serviços de engenharia na Escola Estadual do Campo de Guaiporã, localizada no município de Cafezal do Sul/PR, e em especial o Despacho n.º 1160/2022 - FUN/GABPRES, encartado à fl. 80 – Mov.36 do Protocolo n.º 15.682.027-0,
RESOLVE:

Art. 1°. Instaurar Processo Administrativo para apurar possíveis irregularidades praticadas pela empresa Arenito Engenharia e Construções EIRELI – EPP, inscrita no CNPJ n.º 78.736.659/0001-06, com sede na Av. Carlos Espanhol, n.º 501, Lote 422 A-1-B Bairro Centro, CEP – 84.900-000, Ibaiti/PR, e/ou Rua Rui Barbosa, n.º 744, Centro,  CEP 87.555-000, São Jorge do Patrocínio/PR, na execução do Contrato Administrativo n.º 1123/2017 – FUNDEPAR (atraso injustificado e inexecução parcial do contrato), oriundo do Pregão Eletrônico n.º 1186/2016 – GMS, tendo como objeto a execução de serviços de engenharia na Escola Estadual do Campo de Guaiporã, localizada no município de Cafezal do sul/PR, que teve originalmente o valor de R$ 99.950,47 (noventa e nove mil, novecentos e cinquenta reais e quarenta e sete centavos).
Art. 2º. Fundamentar a presente instauração no artigo 5º. da Lei Estadual n.º 15.608/2007, no atraso injustificado e na inexecução parcial do Contrato Administrativo n.º 1123/2017 – FUNDEPAR, infringindo, em tese, ao item 14.19.03 do Edital de Pregão eletrônico n.º 1186/2016 – GMS; às Cláusulas Primeira e Terceira do Contrato supra mencionado; à Condição Geral n.º 10:  itens 10.01, 10.02 e 10.03, e  n.º 13, item 13.01, das Condições Gerais de Contrato - Resolução n.º 032/2011-SEIL do Estado do Paraná; do artigo 117 da Lei Estadual n.º 15.608/2007 e artigo 66 da Lei Federal n.º 8.666/1993, sujeitando-se a empresa Arenito Engenharia e Construções EIRELI – EPP, CNPJ n.º 78.736.659/0001-06, às penalidades previstas no item 14.7.1 do Edital,  na Cláusula Sétima do Contrato Administrativo n.º 1123/2017 - FUNDEPAR, na Condição Geral n.º 10 e n.º 15 e seguintes das Condições Gerais de Contrato do Estado do Paraná; bem como nos artigos 150, incisos II e III;  152, inciso IV e 158 a 160 da Lei Estadual n.º 15.608/2007. 
Art. 3º. Encaminhe-se à Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo para Apuração de Responsabilidade - CPPAAR deste Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional - SEED, nomeada pela Portaria n.º 265/2022 - FUNDEPAR, para providências e processamento de acordo com o devido processo legal.
Art. 4º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes. 
Art. 5º. O prazo para a conclusão do Processo Administrativo será de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação, podendo ser prorrogado uma vez por igual período mediante justificativa. 

Marcelo Pimentel Bueno
Diretor-Presidente FUNDEPAR
Decreto nº 7.228/2021