PORTARIA N. º 302/2022 – FUNDEPAR

O Diretor-Presidente do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional FUNDEPAR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual n.º 7.228, de 31 de março de 2021, assim como nos termos da Lei Estadual n.º 18.418, de 29 de dezembro de 2014, regulamentada pelo Decreto n.º 6.972 de 29 de maio de 2017 e, tendo em vista o disposto nas Leis Federais n.º 8.666, de 21 de junho de 1993; n.º 9.784, de 21 de junho de 1999; n.º 10.520, de 17 de julho de 2002 e  n.º 14.133/2021, de 1º de abril de 2021; das Leis Estaduais n.º 15.608, de 16 de agosto de 2007; n.º 18.418, de 29 de dezembro de 2014 e n.º 19.848/2019, de 03 de março de 2019, no Decreto Estadual n.º 7.228/2021 de 31 de março de 2021, o contido no Relatório Final apresentado pela CPPAAR - Portaria n.º 151/2022 (Mov. 44), a Informação n.º 651/2022 – PRC/PGE (Mov. 47) Autos n.º 01/2022, do protocolo nº 18.591.343-0,  
RESOLVE:

Art. 1º. Aplicar à empresa Associação dos Amigos da Alemoa - AMOA, CNPJ n.º 19.877.957/0001-49, com fulcro nos artigos 150, inciso IV; 156, inciso V e parágrafo único da Lei Estadual n.º 15.608/2007; na Cláusula 14, 14.7 e 14.8, alínea “d” do Contrato n.º 063/2020-FUNDEPAR, a penalidade de Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública pelo prazo de 01 (um) ano. Seja efetuada a devolução, pela Processada, do valor recebido em duplicidade no total de R$ 12.093,12 (doze mil e noventa e três reais e doze centavos), devidamente corrigido em valores a serem atualizados pelo setor financeiro da SEED e intimando a empresa a recolher as quantias mediante GRPR, sob pena de inscrição em dívida ativa.  
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação

Marcelo Pimentel Bueno
Diretor-Presidente FUNDEPAR
Decreto nº 7.228/2021