PORTARIA N. º 305/2022 – FUNDEPAR
O Diretor-Presidente do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional - Fundepar, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Estadual nº 18.418, de 29 de dezembro de 2014 e pelo Decreto Estadual nº 6.972, de 29 de maio de 2017 e, considerando o contido na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e sua regulamentação neste Estado pelo Decreto Estadual nº 10.086, de 17 de janeiro de 2022.
Considerando as inúmeras solicitações dos Núcleos Regionais de Educação e Unidades Descentralizadas encaminhadas ao Gabinete da Presidência; Considerando as necessidades/demandas apresentadas são específicas de cada Núcleos Regionais de Educação e Unidades Descentralizadas; Considerando que os recursos repassados de cotas normais (consumo/serviço) não podem ser gastos com aquisições de materiais de natureza permanente, conforme artigo 8ª da Instrução Normativa de nº 003 de 24 de março de 2022; Considerando que os Núcleos Regionais de Educação e Unidades Descentralizadas não recebem recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE;
Considerando a disponibilidade orçamentária e financeira, fonte do Tesouro do Estado,
RESOLVE:

Art. 1.º Estabelecer critérios e ações para a aquisição de materiais permanentes para os Núcleos Regionais de Educação e Unidades Descentralizadas, por meio de projeto denominado Fundo Rotativo Cota Especial – Bens Permanentes.
Art. 2.º O Projeto mencionado no Art. 1.º desta Portaria tem como objetivo assegurar a aquisição de bens permanentes, visando o atendimento das necessidades específicas e prementes dos Núcleos Regionais de Educação e das Unidades Descentralizadas.
Parágrafo primeiro. Os recursos se destinam as aquisições de bens permanentes, preferencialmente os elencados no anexo I, bem como aqueles não contemplados em processos licitatórios finalizados ou em atas de registros de preços vigentes no momento das referidas aquisições. 
Parágrafo segundo. Caberá à Diretoria Técnica – DIT e Coordenação de Apoio Financeiro - CAF do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional – FUNDEPAR a orientação e prévia avaliação técnica das referidas aquisições.
Art. 3.º Compete ao Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional – Fundepar o repasse dos recursos por meio do Programa Fundo Rotativo Cota Especial – Bens Permanentes, para os Núcleos Regionais de Educação e Unidades Descentralizadas e a Coordenação de Apoio Financeiro – CAF, o acompanhamento, supervisão, orientação e avaliação da prestação de contas, segundo Instrução Normativa Nº 003/2022 e do Manual do Fundo Rotativo.
§ 1.º A aplicação dos recursos alocados em cota especial do Programa Fundo Rotativo Cota Especial – Bens Permanentes atenderá ao disposto no Decreto n. º 2.404, de 2015, alterado pelos Decretos n. º 2.838, de 2015, e n. º 8.727, de 2018;
§ 2.º Os recursos disponibilizados devem ser utilizados conforme descrito no Art. 2.º desta Portaria;
§ 3.º Os Núcleos Regionais de Educação e as Unidades Descentralizadas receberão individualmente, o valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). 
§ 4.º O prazo final para utilização dos recursos financeiros do projeto denominado Fundo Rotativo Cota Especial – Bens Permanentes será até 20 de dezembro de 2022 e o saldo remanescente, segundo os ditames do próprio Programa, será recolhido pela Coordenação de Apoio Financeiro – CAF, por meio de ofício conforme fonte de origem do recurso;
§ 5.º As aquisições dos Bens Permanentes deverão ser registradas no Sistema Gestão de Recursos Financeiros – GRF conforme artigo 30, da Instrução Normativa 003/2022 do Fundo Rotativo;
§ 6.º Fica vedada a utilização dos recursos alocados na forma do caput deste artigo em despesas não relacionadas ao Projeto Fundo Rotativo Cota Especial – Bens Permanentes, natureza diversa ou ainda, que não atendem ao disposto na Instrução Normativa Nº 003/2022 e do Manual do Fundo Rotativo.
Art. 4.º Não haverá reprogramação do recurso, devendo cumprir fielmente o prazo determinado no artigo Art. 4º, §4º desta portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. 

Marcelo Pimentel Bueno
Diretor-Presidente FUNDEPAR
Decreto nº 7.228/2021

ANEXO I

Lista de bens sugeridos que poderão ser adquiridos:

•	Aparelhos de ar condicionado (caso o NRE ou Unidade Descentralizada possua padrão energético compatível)
•	Arquivos em aço 4 gavetas
•	Mesa reunião
•	Mesa escrivaninha com gavetas
•	Mesa em formato L
•	Gaveteiros
•	Cadeiras
•	Móveis em MDF (armários e balcões)