PORTARIA N. º 306/2022 – FUNDEPAR
O Diretor-Presidente do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional - FUNDEPAR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelas Leis Estaduais n.º 18.418/2014 e n.º 19.848/2019, pelo Decreto Estadual n.º 7.228/2021 e, tendo em vista o disposto nas Leis Federais n.º 8.666/1993 e n.º 10.520/2002, na Lei Estadual n.º 15.608/2007, o contido no Relatório Final (fls.146/168 - Mov.41) no PI 15.762.133-5, apresentado pela Comissão de Apuração de Responsabilidade, designada por meio da Portaria n.° 105/2019 -FUN/GABPRES, assim como a Informação n.º 320/2019-PRC/PGE (fls.171/178 – Mov.44) e a Informação nº325/2022 - FUN/AT (fls.205/211ª – Mov.58), Autos nº 006/2019,
RESOLVE:

Art. 1°. Decido com os fundamentos exarados no DESPACHO nº 1119/2022 - FUN/GAB/PRES pela não abertura de Procedimento Administrativo, bem como arquivar os autos em face da empresa DESIGN BRAZIL IMPORTAÇÃO EIRELI – CNPJ nº19.425.098/0001-57. 
Art. 2°. Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Marcelo Pimentel Bueno
Diretor-Presidente FUNDEPAR
Decreto nº 7.228/2021