PORTARIA N. º 307/2022 – FUNDEPAR
O Diretor-Presidente do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional – FUNDEPAR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelas Leis Estaduais nº 18.418/2014 e nº 19.848/2019, pelo Decreto Estadual nº 7.228/2021 e, tendo em vista o disposto nas Leis Federais nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, na Lei Estadual nº 15.608/2007, o contido no Relatório Final (fls.89/99ª - Mov.22), PI 17.850.184-4, apresentado pela Comissão de Apuração de Responsabilidade, designada por meio da Portaria n°275/2021, assim como a Informação nº397/2022 - PCO/PGE (fls.103/111ª - Mov.25) e o Despacho nº1.060/2022-FUN/AT (fls.112/113ª - Mov.26), Autos 013/2021,
RESOLVE:

Art. 1°. Aplicar à empresa CONSTRUTORA V. MARTINS LTDA, CNPJ 13.989.257/0001-60, a pena de:
I)Absolvição a empresa, tendo em vista que não cometeu as irregularidades apontadas no presente Processo Administrativo, consubstanciadas com execução total do Contrato Administrativo nº079/20218 – FUNDEPAR;
II)Pelo pagamento dos valores devidos à Empresa Construtora V. Martins Ltda, vez que efetivou o total do contrato, sendo pago a contratada 61,27%, tendo a empresa a receber ainda 38,73%, no montante de R$77.713,10 (setenta e sete mil, setecentos e treze reais e dez centavos), devidamente atualizados.
Art. 2°. Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Marcelo Pimentel Bueno
Diretor-Presidente FUNDEPAR
Decreto nº 7.228/2021