PORTARIA N. º 309/2022 – FUNDEPAR
O Diretor-Presidente do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional - FUNDEPAR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual n.º 7.228, de 31 de março de 2021, assim como nos termos da Lei Estadual n.º 18.418, de 29 de dezembro de 2014, regulamentada pelo Decreto n.º 6.972 de 29 de maio de 2017 e, considerando:
I – O que estabelece a Constituição Federal em seus artigos 5º, inciso LV, e 37, caput e a Constituição do Estado do Paraná nos artigos 1º, inciso I, 12, inciso I e artigo 27, caput; 
II – Os preceitos das Leis Federais n.º 8.666/1993; n.º 9.784/1999; n.º 10.520/ 2002; n.º 14.133/2021; na Lei Complementar Federal n.º 123/06 e suas alterações; assim como no Decreto Federal n.º 5.450/2005;
III – O disposto nas Leis Estaduais n.º 15.608/2007; n.º 18.418/2014; n.º 19.848/2019 e n.º 20.656/2021, bem como nos Decretos Estaduais n.º 1.352/2015, n.º 33/2015, n.º 4.505/2016; n.º 10.086/22;
IV – As evidências de irregularidades apontadas na execução no Contrato Administrativo n.º 1.043/2017 (inexecução parcial e atraso injustificado na execução do contrato), oriundo do PE n.º 1.173/2016 – GMS, Programa Escola 1000, tendo como objeto a execução serviços de engenharia na Escola Estadual Indígena Arandu Miri, localizada no município de Inácio Martins/PR, e em especial o Despacho n.º 1235/2022 - FUN/GABPRES, encartado à fl. 81 – Mov. 06 do Protocolo n.º 15.359.065-6,
RESOLVE:

Art. 1°. Instaurar Processo Administrativo para apurar possíveis irregularidades praticadas pela empresa CONSTRUTORA ZIMERMANN LTDA. – ME, CNPJ N.º 25.074.985/0001-20, com sede na Rua Vicente Machado, n.º 2.744, sala 01, Bairro dos Estados, CEP – 85.035-180, Guarapuava/PR, na execução do Contrato Administrativo n.º 1.043/2017 (inexecução parcial e atraso injustificado na execução do contrato), oriundo do Pregão Eletrônico n.º 1.173/2016 – GMS, tendo como objeto a execução de serviços de engenharia na Escola Estadual Indígena Arandu Miri, localizada no município de Inácio Martins/PR, que teve originalmente o valor de R$ 99.988,43 (noventa e nove mil, novecentos e oitenta e oito reais e quarenta e três centavos).
Art. 2º. Fundamentar a presente instauração no artigo 5º. da Lei Estadual n.º 15.608/2007, na inexecução parcial e atraso injustificado na execução do Contrato Administrativo n.º 1.043/2017, infringindo, em tese, ao item 14.19 do Edital de Pregão eletrônico n.º 1.173/2016 – GMS; às Cláusulas Primeira e Terceira do Contrato supra mencionado; à Condição Geral n.º 10:  item 10.01;  n.º 13, itens 13.02, 13.03 e 13.04; n.º 16, item n.º 16.02.01 das Condições Gerais de Contrato - Resolução n.º 032/2011-SEIL do Estado do Paraná; do artigo 117 e 120 da Lei Estadual n.º 15.608/2007; e artigo 66 da Lei Federal n.º 8.666/1993, sujeitando-se a empresa CONSTRUTORA ZIMERMANN LTDA. – ME, CNPJ N.º 25.074.985/0001-20, às penalidades previstas no item 14.7 e 14.20 do Edital,  na Cláusula Sétima do Contrato Administrativo n.º 1.043/2017, na Condição Geral n.º 10, item 10.02.02 e n.º 15 e seguintes das Condições Gerais de Contrato do Estado do Paraná; bem como nos artigos 150, incisos II e III, e 152, inciso IV da Lei Estadual n.º 15.608/2007. 
Art. 3º. Encaminhe-se à Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo para Apuração de Responsabilidade - CPPAAR deste Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional - SEED, nomeada pela Portaria n.º 265/2022 - FUNDEPAR, para providências e processamento de acordo com o devido processo legal.
Art. 4º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes. 
Art. 5º. O prazo para a conclusão do Processo Administrativo será de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação, podendo ser prorrogado uma vez por igual período mediante justificativa. 
Art. 6º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Marcelo Pimentel Bueno
Diretor-Presidente FUNDEPAR
Decreto nº 7.228/2021