PORTARIA N. º 0310/2021– FUNDEPAR
O Diretor-Presidente do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional FUNDEPAR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual nº 7.228 de 31 de março de 2021 e, nos termos da Lei n. º 18.418 de 29/12/2014, regulamentado pelo Decreto Estadual n. º 6.972 de 29 de maio 2017,
RESOLVE:
             Art. 1.º Estabelecer critérios e ações para a execução de serviços de instalação de climatizadores nas instituições de ensino da rede pública estadual, por meio de projeto denominado Fundo Rotativo Cota Especial – Climatização.
             Art. 2.º O projeto mencionado no Art. 1.º desta Portaria tem como objetivo adequar a infraestrutura hidráulica e elétrica, por meio do repasse de recursos financeiros diretamente para as instituições de ensino da rede pública estadual, cuja utilização será para os seguintes fins:
I - contratação de serviço para instalação de climatizadores evaporativos, inclusos mão de obra, material elétrico, hidráulica, alvenaria dentre outros, necessários para o funcionamento dos climatizadores nas salas de aula das instituições de ensino;
II - caso a instituição de ensino já tenha providenciado a referida instalação dos climatizadores recebidos, o recurso repassado só poderá ser utilizado para outros fins, com autorização prévia da Coordenação de Apoio Financeiro – CAF do Instituto FUNDEPAR, por meio de protocolo digital.
           Art. 3.º Caberá ao Departamento de Engenharia e Projetos – DEP do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional - FUNDEPAR, o acompanhamento, supervisão, orientação e avaliação técnica das referidas instalações.
          Art. 4.º Caberá ao Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional – FUNDEPAR o repasse dos recursos por meio do Programa Fundo Rotativo Cota Especial –  Climatização, para as instituições de ensino, bem como o acompanhamento, supervisão, orientação e avaliação da prestação de contas, segundo o Manual do Fundo Rotativo.
§ 1.º A aplicação dos recursos alocados em cota especial do Programa Fundo Rotativo atenderá ao disposto no Decreto n.º 2.404, de 2015, alterado pelos Decretos n.º 2.838, de 2015, e n.º 8.727, de 2018.
§ 2.º Os recursos disponibilizados devem ser utilizados conforme descrito no Art. 2.º desta Portaria.
§ 3.º As instituições de ensino receberão o recurso por número de climatizadores evaporativos recebidos, no montante mínimo de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) e máximo R$ 32.300,00 (trinta e dois mil e trezentos reais).
§ 4.º Para ser beneficiária do programa, a instituição de ensino deverá ter sido contemplada com os climatizadores.
§ 5.º O prazo final para utilização dos recursos financeiros do projeto denominado Fundo Rotativo Cota Especial – Climatização, será 20 de dezembro de 2021 e o recolhimento do saldo remanescente do projeto, bem como dos rendimentos, deverá ser realizado junto com o saldo remanescente, segundo os ditames do próprio Programa Fundo Rotativo, depositado na conta do Salário Educação da SEED, banco 001, agência 3793-1, conta corrente 6882-9, CNPJ 76.416.965/0001-21.
§ 6.º A execução do serviço deverá ser registrada no Sistema Gestão de Recursos Financeiros – GRF em até 5 (cinco) dias úteis após a efetivação, e a prestação de contas deverá ser registrada até o dia 31 de janeiro do ano subsequente.
§ 7.º Fica vedada a utilização dos recursos alocados na forma do caput deste artigo em despesas não relacionadas ao Projeto Fundo Rotativo Cota Especial – Climatização, exceto a despesa mencionada no Inciso II, Art. 2º desta Portaria, bem como aquelas que ultrapassam os percentuais estabelecidos no artigo 34, inciso I e II da Lei Estadual n.º 15.608, 16 de agosto de 2007.
         Art. 5.º Nos casos excepcionais, que o estabelecimento de ensino não consiga utilizar o recurso destinado, como previsto no § 5.º, do Art. 4.° da presente Portaria, deverá formalizar pedido de autorização, com as devidas justificativas, à CAF – FUNDEPAR, mediante protocolo digital, para reprogramação do recurso para o ano de 2022, devendo executar os serviços até o prazo máximo de 30 abril de 2022.
          Art. 6.º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Anote-se. 
Marcelo Pimentel Bueno
Diretor Presidente FUNDEPAR
                                        Decreto nº 7.228/2021