PORTARIA N. º 0315/2021– FUNDEPAR

O Diretor-Presidente do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional FUNDEPAR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual n. º 7.228 de 31 de março de 2021 e, nos termos da Lei n. º 18.418 de 29/12/2014, regulamentado pelo Decreto Estadual n. º 6.972 de 29 de maio 2017, e
considerando:
I – O que estabelece a Constituição Federal em seus artigos 5º, inciso LV e 37, caput e a Constituição do Estado do Paraná nos artigos 1º, inciso I, 12, inciso I e artigo 27, caput; 
II – Os preceitos das Leis Federais n.º 8.666, de 21 de junho de 1993; n.º 9.784, de 21 de junho de 1999; n.º 10.520, de 17 de julho de 2002 e  n.º 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, das Leis Estaduais n.º 15.608, de 16 de agosto de 2007, n.º 18.418, de 29 de dezembro de 2014, n.º 19.848/2019, de 03 de março de 2019 e nº 20.656 de 03 de agosto de 2021, bem como do Decreto Estadual n.º 7.228/2021 de 31 de março de 2021;
III – As irregularidades na entrega de gêneros alimentícios destinados à alimentação escolar, objeto do pactuado no Contrato n.º 331/2019 - FUNDEPAR, oriundo do Pregão Eletrônico n.º 1.173/2017 – SEAP/DEAM, apontadas na Informação n.º 229/2021 – FUNDEPAR às fls. 168/172 do Protocolo n.º 16.317.638-6,

RESOLVE

Art. 1°. Instaurar Processo Administrativo para apurar a conduta praticada pela Cooperativa Castrolanda Agroindustrial Ltda., CNPJ n.º 76.108.349/0001-03, na execução do Contrato n.º 203/2019 – FUNDEPAR, oriundo do Pregão Eletrônico n.º 1.173/2017 – SEAP/DEAM.
Art. 2.º Fundamentar a presente instauração no descumprimento das obrigações avençadas no Contrato n.º 203/2019 - FUNDEPAR, oriundo do Pregão Eletrônico 1.173/2017 – SEAP/DEAM, especialmente no tocante à recusa em firmar referido contrato, sujeitando-se a Cooperativa Castrolanda Agroindustrial Ltda., CNPJ n.º 76.108.349/0001-03, às disposições expressas naquele instrumento, sem prejuízo da aplicação, de modo cumulado ou não, de outras sanções previstas nas Leis Federais n.º 8.666, de 21 de junho de 1993; n.º 10.520, de 17 de julho de 2002; n.º 14.133/2021, de 1º de abril de 2021 e seus decretos regulamentadores, bem como na Lei Estadual n.º 15.608, de 16 de agosto de 2007 e no Decreto Estadual n.º 10.271, de 21 de fevereiro de 2014;
Art. 3º. Encaminhe-se à Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo para Apuração de Responsabilidade - CPPAAR deste Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional - FUNDEPAR, nomeada pela Portaria nº 284/2021-FUNDEPAR, para providências e processamento de acordo com o devido processo legal.
Art. 4º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes. 
Art. 5º. O prazo para a conclusão do Processo Administrativo será de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação, podendo ser prorrogado uma só vez por igual período mediante justificativa.
Art. 6º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 05 de agosto de 2021.

Marcelo Pimentel Bueno
Diretor-Presidente FUNDEPAR
Decreto n.º 7.228/2021