PORTARIA N. º 0332/2021– FUNDEPAR
O Diretor-Presidente do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional - FUNDEPAR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelas Leis Estaduais n.º 18.418/2014 e n.º 19.848/2019, pelo Decreto Estadual n.º 7.228/2021 e, tendo em vista o disposto nas Leis Federais n.º 8.666/1993 e n.º 10.520/2002, na Lei Estadual n.º 15.608/2007, assim como a Informação n.º 255/2021-PRC/PGE e o Despacho n.º 853/2021 – FUN/AT, acata o Relatório da Comissão de Processo Administrativo para Apuração de Responsabilidade, Protocolado n.º 17.487.636-3, Autos n.º 06/2021, constante às fls. 24-33, e,
RESOLVE

Art. 1°. Aplicar à empresa ADMINISTRADORA REPRESENTAÇÂO COMERCIAL DE ALIMENTOS E CONSTRUÇÂO LTDA-ME, CNPJ n° 17.747.344/0001-61, a penalidade de ADVERTÊNCIA, com fulcro nos artigos 150, 151 e 160 da Lei Estadual n.º 15.608/2007, combinado com o item 10.1 das Condições Gerais do Contrato, resolução 032 de 10 de outubro de 2011.
Art. 2°. Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Publique-se. Anote-se.

Marcelo Pimentel Bueno
Diretor-Presidente FUNDEPAR
Decreto n.º 7.228/2021