PORTARIA N. º 0342/2021– FUNDEPAR

                   O Diretor-Presidente do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional Fundepar, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelas Leis Estaduais nº 18.418/2014 e nº 19.848/2019, pelo Decreto Estadual nº 7.228/2021 e, tendo em vista o disposto nas Leis Federais nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, na Lei Estadual nº 15.608/2007, o contido no Relatório Final (fls. 32-46 PI 17.504.845-6), apresentado pela Comissão de Apuração de Responsabilidade, designada por meio da Portaria n° 089/2021 assim como a Informação nº 356/2021-PCO/PGE e o Despacho n° 239/2021 – FUN/AT,

RESOLVE

                Art. 1°. Aplicar à empresa Scorpion Construção Civil Eireli–ME, CNPJ 28.256.953/0001-34, em respeito à dosimetria da pena, com fulcro no artigo 7º da Lei Federal 10.520/2002 e no instrumento convocatório, as penalidades de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a Administração e DESCREDENCIAMENTO no GMS (Gestão de Materiais e Serviços), ambos pelo prazo de 01 (um) mês.
              Art. 2°. Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação..

Marcelo Pimentel Bueno
Diretor-Presidente FUNDEPAR
Decreto n.º 7.228/2021