PORTARIA N. º 0343/2021– FUNDEPAR

O Diretor-Presidente do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional FUNDEPAR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelas Leis Estaduais n.º 18.418/2014 e n.º 19.848/2019, pelo Decreto Estadual n.º 7.228/2021 e, tendo em vista o disposto nas Leis Federais n.º 8.666/1993 e n.º 10.520/2002, na Lei Estadual n.º 15.608/2007, assim como  o Despacho n° 1157/2021 – FUN/AT, às fls. 91, que analisou o Relatório Final apresentado pela Comissão de Processo Administrativo para Apuração de Responsabilidade, designada pela Portaria 90/2021, com fundamento na Informação n°307/2021 – PCO/PGE,  

RESOLVE:

               Art. 1°. Aplicar a penalidade de Advertência à empresa L. N. Construtora de Obras Ltda. -ME, CNPJ nº 21.987.312/0001-00, com fundamento no Inciso XX do Artigo 14, do Decreto nº 6972/2017 do Estado do Paraná, no disposto nos Artigos 150, Item I; 151 e 160 da Lei Estadual nº 15.608/2007.
              Art. 2°. Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Marcelo Pimentel Bueno
Diretor-Presidente FUNDEPAR
Decreto n.º 7.228/2021