PORTARIA N. º 0344/2021– FUNDEPAR

                O Diretor-Presidente do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional - FUNDEPAR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelas Leis Estaduais n.º 18.418/2014 e n.º 19.848/2019, pelo Decreto Estadual n.º 7.228/2021 e, tendo em vista o disposto nas Leis Federais n.º 8.666/1993 e n.º 10.520/2002, na Lei Estadual n.º 15.608/2007, assim como a Informação n.º 291/2021-PRC/PGE e a Informação n.º 225/2021 – FUN/AT, acata parcialmente o Relatório da Comissão de Processo Administrativo para Apuração de Responsabilidade, Protocolado n.º 17.487.681-9, Autos n.º 08/2020, constante às fls. 49-59, e,
RESOLVE:

               Art. 1°. Aplicar à empresa CONSTRUTORA MESSINA LTDA. - ME, CNPJ n.º 10.585.762/0001-50, a penalidade de ADVERTÊNCIA, com fulcro nos artigos 150, inciso I, e 151 da Lei Estadual n.º 15.608/2007, e na Cláusula 10.2 do Edital de Pregão Eletrônico n.º 728/2019, em razão da não apresentação de documentos, após tornar-se adjudicatária do lote 01 no procedimento licitatório, Pregão Eletrônico n.º 756/2019 – GMS/FUNDEPAR.
              Art. 2°. Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Marcelo Pimentel Bueno
Diretor-Presidente FUNDEPAR
Decreto n.º 7.228/2021