PORTARIA N. º 0346/2021– FUNDEPAR
O Diretor-Presidente do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional - FUNDEPAR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual n.º 7.228, de 31 de março de 2021, assim como nos termos da Lei Estadual n.º 18.418, de 29 de dezembro de 2014, regulamentada pelo Decreto n.º 6.972 de 29 de maio de 2017 e, considerando:
I – O que estabelece a Constituição Federal em seus artigos 5º, inciso LV, e 37, caput e a Constituição do Estado do Paraná nos artigos 1º, inciso I, 12, inciso I e artigo 27, caput; 
II – Os preceitos das Leis Federais n.º 8.666, de 21 de junho de 1993; n.º 9.784, de 21 de junho de 1999; n.º 10.520, de 17 de julho de 2002 e  n.º 14.133/2021, de 1º de abril de 2021; das Leis Estaduais n.º 15.608, de 16 de agosto de 2007; n.º 18.418, de 29 de dezembro de 2014 e n.º 19.848/2019, de 03 de março de 2019, bem como do Decreto Estadual n.º 7.228/2021 de 31 de março de 2021;
III – As evidências de irregularidades ocorridas no fornecimento de gêneros alimentícios destinados à alimentação escolar, objeto pactuado no Contrato Administrativo n.º 203/2019 – FUNDEPAR, lotes 4 e 5, oriundo do Pregão Eletrônico n.º 1.173/2017 – SEAP/DEAM (Prot. 14.776.433-2), em especial a Informação n.º 229/2021 – FUNDEPAR, encartada às fls. 168/172 do Protocolo n.º 16.317.638-6,

RESOLVE:
           Art. 1°. Instaurar Processo Administrativo para apurar possíveis irregularidades praticadas pela empresa CASTROLANDA UNIDADE DE BENEFICIAMENTO DE FEIJÃO, inscrita no CNPJ n.º 76.108.349/00016-90, com sede na Rodovia PR 151, Km 278, CEP 84.165-700, Castro/PR, referente as evidências de descumprimento contratual pela não entrega dos objetos dos lotes 4 e 5 do Pregão Eletrônico n.º 1.173/2017 – SEAP/DEAM, contratados originalmente pelo valor de R$ 1.239.000,00 (um milhão, duzentos e trinta e nove mil reais), tendo sido o valor contratual alterado, proporcionalmente à supressão do quantitativo, através do 1º Termo Aditivo ao Contrato Administrativo n.º 203/2019 – FUNDEPAR, restando o valor contratado em R$ 929.250,00 (novecentos e vinte e nove mil e duzentos e cinquenta reais).

          Art. 2º. Fundamentar a presente instauração no artigo 5º. da Lei Estadual n.º 15.608/2007 e; na inexecução total do Contrato n.º 203/2019 - FUNDEPAR, Lotes 4 e 5, tendo como objetos feijão carioca in natura tipo 2 e feijão preto in natura–até tipo 2, respectivamente, decorrente do PE n.º 1173/2017 – SEAP/DEAM, por infringência, em tese, do previsto nas Cláusulas: Terceira -  FORMA DE FORNECIMENTO, na Cláusula Sexta – PRAZO E CONDIÇÕES DE ENTREGA E DE RECEBIMENTO, na Cláusula Décima, item 10.2.1 – OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES, sujeitando-se a empresa CASTROLANDA UNIDADE DE BENEFICIAMENTO DE FEIJÃO,  às penalidades previstas na Clausula Décima Primeira – PENALIDADES, itens 11.1, 11.7, 11.8, bem como nos artigos 150, incisos II e III; 152, inciso IV; 153; 154, inciso IV;  155 e 158, todos da Lei Estadual 15.608/2007. 

           Art. 3º. Encaminhe-se à Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo para Apuração de Responsabilidade - CPPAAR deste Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional - FUNDEPAR, nomeada pela Portaria n.º 284/2021-FUNDEPAR, para providências e processamento de acordo com o devido processo legal.

         Art. 4º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes. 

        Art. 5º. O prazo para a conclusão do Processo Administrativo será de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação, podendo ser prorrogado uma vez por igual período mediante justificativa. 

       Art. 6º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria n. º 315/2021 – FUNDEPAR e disposições em contrário.              

Marcelo Pimentel Bueno
Diretor-Presidente FUNDEPAR
Decreto n. º 7.228/2021