PORTARIA N. º 0347/2021– FUNDEPAR
           O Diretor-Presidente do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional - FUNDEPAR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual n.º 7.228, de 31 de março de 2021, assim como nos termos da Lei Estadual n.º 18.418, de 29 de dezembro de 2014, regulamentada pelo Decreto n.º 6.972 de 29 de maio de 2017 e, considerando:
I – O que estabelece a Constituição Federal em seus artigos 5º, inciso LV, e 37, caput e a Constituição do Estado do Paraná nos artigos 1º, inciso I, 12, inciso I e artigo 27, caput; 
II – Os preceitos das Leis Federais n.º 8.666, de 21 de junho de 1993; n.º 9.784, de 21 de junho de 1999; n.º 10.520, de 17 de julho de 2002 e  n.º 14.133/2021, de 1º de abril de 2021; das Leis Estaduais n.º 15.608, de 16 de agosto de 2007; n.º 18.418, de 29 de dezembro de 2014 e n.º 19.848/2019, de 03 de março de 2019, bem como do Decreto Estadual n.º 7.228/2021 de 31 de março de 2021;
III – As evidências de irregularidades ocorridas na participação do Pregão Eletrônico n.º 1.555/2018 – SEAP/DEAM (Prot.15.444.429-7), lote 3 – Grupo I, correspondente a gêneros alimentícios do Programa Estadual de Alimentação Escolar – PEAE/2020, Ata de Registro de Preços n.º 1.555/2018, e em especial à Informação n.º 048/2021 – FUNDEPAR, encartada às fls. 380/382 do Protocolo n.º 16.382.711-5,

RESOLVE:
          Art. 1°. Instaurar Processo Administrativo para apurar possíveis irregularidades praticadas pela empresa BRIENE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, CNPJ n.º 07.246.079/0001-84, com sede na Rua Arnaldo Vosgerau, n.º 523, Bairro Quississana, CEP 83085-057, São José dos Pinhais/PR, na participação no Pregão Eletrônico n.º 1.555/2018 – SEAP/DEAM, lote 3 – Grupo I (alho triturado) Ata de Registro de Preços n.º 1.555/2018, arrematado pelo valor de R$ 636.000,00 (seiscentos e trinta e seis mil reais).

       Art. 2º. Fundamentar a presente instauração no art. 5º da Lei Estadual n.º 15.608/2007 e; na   recusa em assinar o Contrato, após ter assinado a Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico n.º 1.555/2018 – SEAP-DEAM, lote 3, grupo I (alho triturado) infringindo, em tese, o previsto na Cláusula Quarta da Ata de Registro de Preços n.º 1.155/2018, assim como o determinado nas Condições Gerais do Pregão n.º 10, subitem 10.4; n.º 11, subitem 11.1 e 11.5.1; no item 8.2, subitem 8.2.1 do Termo de Referência, sujeitando-se a empresa BRIENE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA às penalidades previstas na Condição Geral do Pregão n.º 12, no item 14 do Termo de Referência - Anexo I do Edital n.º 1555/2018 SEAP/DEAM, assim como nos artigos 150, inciso III; 152, inciso I; 154, inciso I; 155 e 158, todos da Lei Estadual 15.608/2007. 

           Art. 3º. Encaminhe-se à Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo para Apuração de Responsabilidade - CPPAAR deste Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional - FUNDEPAR, nomeada pela Portaria n.º 284/2021-FUNDEPAR, para providências e processamento de acordo com o devido processo legal.

           Art. 4º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes. 

          Art. 5º. O prazo para a conclusão do Processo Administrativo será de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação, podendo ser prorrogado uma vez por igual período mediante justificativa. 

         Art. 6º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Portarias n.º 316/2021 e n.º 331/2021 – FUNDEPAR e disposições em contrário              

Marcelo Pimentel Bueno
Diretor-Presidente FUNDEPAR
Decreto n. º 7.228/2021