PORTARIA N. º 0349/2021– FUNDEPAR
          O Diretor-Presidente do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional - FUNDEPAR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual n.º 7.228, de 31 de março de 2021, assim como nos termos da Lei Estadual n.º 18.418, de 29 de dezembro de 2014, regulamentada pelo Decreto n.º 6.972 de 29 de maio de 2017 e, considerando:
I – O que estabelece a Constituição Federal em seus artigos 5º, inciso LV, e 37, caput e a Constituição do Estado do Paraná nos artigos 1º, inciso I, 12, inciso I e artigo 27, caput; 
II – Os preceitos das Leis Federais n.º 8.666, de 21 de junho de 1993; n.º 9.784, de 21 de junho de 1999; n.º 10.520, de 17 de julho de 2002 e  n.º 14.133/2021, de 1º de abril de 2021; das Leis Estaduais n.º 15.608, de 16 de agosto de 2007; n.º 18.418, de 29 de dezembro de 2014 e n.º 19.848/2019, de 03 de março de 2019, bem como do Decreto Estadual n.º 7.228/2021 de 31 de março de 2021;
III – As evidências de irregularidades ocorridas na participação do Pregão Eletrônico n.º 757/2019 – FUNDEPAR (Prot.15.735.338-1), lotes 5 e 8, e em especial a Informação n.º 139/2019 – FUN/AT, encartada às fls. 137/138 do Protocolo n.º 16.157.712-0, como também o Despacho de fls. 139,

RESOLVE:
           Art. 1°. Instaurar Processo Administrativo para apurar possíveis irregularidades praticadas pela empresa BRÍGIDA REIKDAL LOGÍSTICA E TRANSPORTE, CNPJ n.º 10.378.833/0001-44, com sede na Rua Nilo Peçanha, n.º 220, Loja Térreo, Bairro São Francisco, CEP80.520-000, Curitiba/PR, na participação no Pregão Eletrônico n.º 757/2019 - FUNDEPAR, lotes 5 e 8 (prestação de serviços contínuos por um período de 12 meses para coleta, transporte, entrega, recolhimento e transferência de materiais e equipamentos diversos, produtos eletrônicos, alimento e livros), arrematados pelo valor de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais) – lote 5, NREs de Guarapuava, Ivaiporã, Laranjeiras do Sul e Pitanga, e R$ 324.000,00 (trezentos e vinte e quatro mil e quinhentos reais) – lote 8, NREs de Umuarama, Goioerê, Campo Mourão e Cianorte.
         Art. 2º. Fundamentar a presente instauração no artigo 5° da Lei Estadual nº 15.608/2007 e; não entrega dos documentos habilitatórios, após ter adjudicado os lote 5 e 8, infringindo, em tese, o previsto no subitem 4.4 das Condições Gerais do Pregão, sujeitando-se a empresa BRÍGIDA REIKDAL LOGÍSTICA E TRANSPORTE às penalidades previstas nas Condição Gerais do Pregão n.º 11, subitens n.º 11.1, alínea “a” e “b”;11.2; 11.4, alínea “d”; assim como nos artigos 150, inciso I e II e parágrafo único; 151, 152, inciso III, todos da Lei Estadual 15.608/2007. 
         Art. 3º. Encaminhe-se à Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo para Apuração de Responsabilidade - CPPAAR deste Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional - FUNDEPAR, nomeada pela Portaria n.º 284/2021-FUNDEPAR, para providências e processamento de acordo com o devido processo legal.
        Art. 4º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes. 
        Art. 5º. O prazo para a conclusão do Processo Administrativo será de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação, podendo ser prorrogado uma vez por igual período mediante justificativa. 
        Art. 6º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria n.º 0317/2021 – FUNDEPAR e disposições em contrário.

Marcelo Pimentel Bueno
Diretor-Presidente FUNDEPAR
Decreto n. º 7.228/2021