PORTARIA N. º 0351/2021– FUNDEPAR
         O Diretor-Presidente do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional - FUNDEPAR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual n.º 7.228, de 31 de março de 2021, assim como nos termos da Lei Estadual n.º 18.418, de 29 de dezembro de 2014, regulamentada pelo Decreto n.º 6.972 de 29 de maio de 2017 e, considerando:
I – O que estabelece a Constituição Federal em seus artigos 5º, inciso LV, e 37, caput e a Constituição do Estado do Paraná nos artigos 1º, inciso I, 12, inciso I e artigo 27, caput; 
II – Os preceitos das Leis Federais n.º 8.666, de 21 de junho de 1993; n.º 9.784, de 21 de junho de 1999; n.º 10.520, de 17 de julho de 2002 e  n.º 14.133/2021, de 1º de abril de 2021; das Leis Estaduais n.º 15.608, de 16 de agosto de 2007; n.º 18.418, de 29 de dezembro de 2014 e n.º 19.848/2019, de 03 de março de 2019, bem como do Decreto Estadual n.º 7.228/2021 de 31 de março de 2021;
III – As evidências de irregularidades ocorridas na participação do Pregão Eletrônico n.º 080/2019 – SEAP/DEAM (15.478.033-5), lote 2, correspondente a e em especial à Informação n.º 061/2020 – FUN/AT, encartada às fls. 396/398 do Protocolo n.º 16.381.867-1,

RESOLVE:
Art. 1°. Instaurar Processo Administrativo para apurar possíveis irregularidades praticadas pela empresa LACTOSOJA SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA, CNPJ n.º  24.753.787/0001-20, com sede na Rua Domingos João Guzzo, n.º 80, Residencial Cestari, CEP 17.342-626, Barra Bonita/SP, na participação no Pregão Eletrônico n.º 080/2019 – SEAP/DEAM, que teve como objeto o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS - PNAE,  lote 2 (bebida à base de soja), adjudicado pelo valor de R$ 272.000,00,00 (duzentos e setenta e dois mil reais).

Art. 2º. Fundamentar a presente instauração no artigo 5° da Lei Estadual n.º 15.608/2007 e;  na recusa em assinar o Contrato referente à Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico n.º 080 /2019 – SEAP-DEAM, lote 2, (bebida à base de soja) infringindo, em tese, as  Condições Gerais do Pregão n.º 10.4, n.º 11.1 e 11.5.1, sujeitando-se a empresa LACTOSOJA SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA às penalidades previstas nas Condições Gerais do Pregão n.º 12, subitem 12.1, alínea “a” e “b”, 12.2 e 12.5, alínea “b” assim como nos artigos 150, inciso  I e II; 151, todos da Lei Estadual 15.608/2007. 

        Art. 3º. Encaminhe-se à Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo para Apuração de Responsabilidade - CPPAAR deste Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional - FUNDEPAR, nomeada pela Portaria n.º 284/2021-FUNDEPAR, para providências e processamento de acordo com o devido processo legal.

         Art. 4º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes. 

        Art. 5º. O prazo para a conclusão do Processo Administrativo será de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação, podendo ser prorrogado uma vez por igual período mediante justificativa. 

       Art. 6º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria n.º 0319/2021 – FUNDEPAR e disposições em contrário

Marcelo Pimentel Bueno
Diretor-Presidente FUNDEPAR
Decreto n. º 7.228/2021