PORTARIA N. º 0356/2021– FUNDEPAR
Protocolo: 17.345.356-6
               O Diretor-Presidente do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional - FUNDEPAR, no uso de suas atribuições legais, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelas Leis Estaduais n.º 18.418/2014 e n.º 19.848/2019, pelo Decreto Estadual n.º 7.228/2021 e, tendo em vista o disposto nas Leis Federais n.º 8.666/1993 e n.º 10.520/2002, na Lei Estadual n.º 15.608/2007, assim como  a Informação n.º 218/2021-PRC/PGE, que considerou que o Relatório da Comissão de Processo Administrativo para Apuração de Responsabilidade, Protocolo 17.345.356-7, Autos n° 05/2021, foi instaurado e conduzido em conformidade com o princípio da legalidade, bem como o Despacho n° 786/2021 – FUN/AT e o Despacho n° 1035/2021
RESOLVE:
             Art. 1° Absolver a empresa Materpol Construção Civil e Comércio LTDA –EPP, CNPJ n° 97.386.039-72, considerando o não descumprimento de cláusulas contratuais.

             Art. 2° Pelo pagamento dos valores remanescentes, aplicando atualização e correção monetária entre o período de 09/02/2019 a 30/08/2021 no montante de R$ 56.314,21 (cinquenta e seis mil, trezentos e quatorze reais e vinte e um centavos), à Empresa Materpol Construção Civil e Comércio LTDA –EPP, CNPJ n° 97.386.039-72, Contrato Administrativo n° 071/2018 – FUNDEPAR.

             Art. 3° Intimar o Dr. Moacir Francisco Vozniak, OAB-PR - 54.148 advogado, constituído nos Autos n° 05/2021, da presente decisão.

Marcelo Pimentel Bueno
Diretor-Presidente FUNDEPAR
Decreto n. º 7.228/2021