PORTARIA N. º 0357/2021– FUNDEPAR
Protocolo: 17.345.258-6
                O Diretor-Presidente do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional - FUNDEPAR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelas Leis Estaduais n. º 18.418/2014 e n. º 19.848/2019, pelo Decreto Estadual n. º 7.228/2021 e, tendo em vista o disposto nas Leis Federais n. º 8.666/1993 e n. º 10.520/2002, na Lei Estadual n. º 15.608/2007 e sopesando as ressalvas realizadas pela Informação n° 300/2021 - PRC/PGE, acerca do Relatório Final emitido pela Comissão Processante, designada pela Portaria 061/2021,

RESOLVE:

Art. 1º Declarar nulo os atos a partir da notificação para apresentação da Defesa Prévia, com base na súmula 473 do STF e pela Informação n° 300/2021 - PRC/PGE. 
Art. 2º Alterar as funções dos integrantes da Comissão de Apuração de Responsabilidade, designada por meio da Portaria nº 061/2021, publicada no DIOE n° 10868, e excluir o servidor Raul Alfredo Schier que, não compõem mais o rol de servidores deste Instituto. Desta forma, a Comissão passa a apresentar a servidora Viviane Buraneli Gomes, como Presidente, Simone Pinto Cordeiro como membro Secretária e, Katia M. de Jesus Baranoski, RG 5.466.264-5 como membro.
Art. 3º. Conceder o prazo de 180 (cento e oitenta dias) para que a Comissão realize novas diligências a fim de notificar a empresa Topclima Sistemas de Refrigeração Eireli – EPP, CNPJ n° 27.821.705/0001-26.
Art. 4º Esta portaria entrará em vigor a partir da data da publicação.

Marcelo Pimentel Bueno
Diretor-Presidente FUNDEPAR
Decreto n. º 7.228/2021