PORTARIA N. º 0402/2021– FUNDEPAR
O Diretor- Presidente do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional - FUNDEPAR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual n.º 7.228, de 31 de março de 2021, assim como nos termos da Lei Estadual n.º 18.418, de 29 de dezembro de 2014, regulamentada pelo Decreto n.º 6.972 de 29 de maio de 2017 e, considerando:
I – O que estabelece a Constituição Federal em seus artigos 5º, inciso LV, e 37, caput e a Constituição do Estado do Paraná nos artigos 1º, inciso I, 12, inciso I e artigo 27, caput; 
II – Os preceitos das Leis Federais n.º 8.666, de 21 de junho de 1993; n.º 9.784, de 21 de junho de 1999; n.º 10.520, de 17 de julho de 2002 e n.º 14.133/2021, de 1º de abril de 2021; das Leis Estaduais n.º 15.608, de 16 de agosto de 2007; n.º 18.418, de 29 de dezembro de 2014 e n.º 19.848/2019, de 03 de março de 2019, bem como do Decreto Estadual n.º 7.228/2021 de 31 de março de 2021;
III – As evidências de irregularidades ocorridas na execução de serviços de engenharia melhorias na entrada de energia e reparos nas instalações elétricas do C.E Castelo Branco, localizado no município de Bom Sucesso do Sul/PR, objeto pactuado no Contrato Administrativo n.º 295/2019 – FUNDEPAR, fls. 887/890, Mov. 3, oriundo do Pregão Eletrônico n.º 885/2019 – GMS/FUNDEPAR (Prot.15.090.402-1), e no Despacho n.º 1386/2021-FUN/GABPRES, do Diretor-Presidente, encartado às fls. 944, Mov.15, do Protocolo n.º 15.090.402-1,
RESOLVE
Art. 1°. Instaurar Processo Administrativo para apurar possíveis irregularidades praticadas pela empresa ÁGILE CONSTRUTORA EIRELI, inscrita no CNPJ n.º 28.364.747/0001-48, com sede na Rua Ubatumirim Lotudo Garcez, 58, Loteamento Parque Piracangagua, Taubaté/SP, CEP 12.040-430, referente as evidências de descumprimento contratual pela inexecução parcial do objeto do Contrato n.º 295/2019-FUNDEPAR, contratado originalmente pelo valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). Art. 2º. Fundamentar a presente instauração no artigo 5º. da Lei Estadual n.º 15.608/2007 e; na inexecução parcial do Contrato n.º 295/2019 - FUNDEPAR, tendo como objeto execução de serviços de engenharia melhorias na entrada de energia e reparos nas instalações elétricas do C.E Castelo Branco, localizado no município de Bom Sucesso do Sul/PR, decorrente do PE n.º 885/2019 – GMS/FUNDEPAR, por infringência, em tese, do previsto na Cláusula Primeira, pela inexecução parcial do objeto contratado, sujeitando-se a empresa ÁGILE CONSTRUTORA EIRELI,  às penalidades previstas na Condição Geral n.º 15 e seguintes da Resolução n.º 032/2011-SEIL, bem como nos artigos 150, inciso III e parágrafo único; 152, inciso IV; 153; 154, inciso IV e parágrafo único; artigo 155 e 158 a 160 da Lei Estadual n.º 15.608/2007. Art. 3º. Encaminhe-se à Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo para Apuração de Responsabilidade - CPPAAR deste Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional - FUNDEPAR, nomeada pela Portaria n.º 284/2021-FUNDEPAR, para providências e processamento de acordo com o devido processo legal. Art. 4º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes. Art. 5º. O prazo para a conclusão do Processo Administrativo será de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação, podendo ser prorrogado uma vez por igual período mediante justificativa. Publique-se. Anote-se.

Marcelo Pimentel Bueno
Diretor-Presidente FUNDEPAR
Decreto nº 7.228/2021