PORTARIA N. º 0407/2021– FUNDEPAR
O Diretor-Presidente do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional- FUNDEPAR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual n.º 7.228, de 31 de março de 2021, assim como nos termos da Lei Estadual n.º 18.418, de 29 de dezembro de 2014, regulamentada pelo Decreto n.º 6.972 de 29 de maio de 2017 e, considerando:
I – O que estabelece a Constituição Federal em seus artigos 5º, inciso LV, e 37, caput e a Constituição do Estado do Paraná nos artigos 1º, inciso I, 12, inciso I e artigo 27, caput; 
II – Os preceitos das Leis Federais n.º 8.666, de 21 de junho de 1993; n.º 9.784, de 21 de junho de 1999; n.º 10.520, de 17 de julho de 2002 e  n.º 14.133/2021, de 1º de abril de 2021; das Leis Estaduais n.º 15.608, de 16 de agosto de 2007; n.º 18.418, de 29 de dezembro de 2014 e n.º 19.848/2019, de 03 de março de 2019, bem como do Decreto Estadual n.º 7.228/2021 de 31 de março de 2021;
III – As evidências de irregularidades ocorridas na execução do Contrato Administrativo n.º 160/2018 - SEED, oriundo do Pregão Eletrônico n.º 1.173/2016 – GMS (Prot. 14.776.433-2) PROGRAMA ESCOLA 1000, que teve como objeto serviços de engenharia comuns,  Escola Estadual São Lucas, município de Prudentópolis/PR; em especial a Informação n.º 270/2021 – FUN/AT, encartada às fls. 65/72, e o Despacho n.º 1449/2021, fl. 73 do Protocolo n.º 15.632.784-0,
RESOLVE
Art. 1°. Instaurar Processo Administrativo para apurar possíveis irregularidades praticadas pela empresa Construtora Zimermann Ltda. – ME, CNPJ n.º 25.074.985/0001-20, com sede na Rua Vicente Machado, n.º 2.744, sala 01, Bairro dos Estados, CEP 85.035-180, Guarapuava/PR, referente às evidências de irregularidade na execução do Contrato n.º 160/2018 – SEED,  oriundo do Pregão Eletrônico n.º 1.173/2016 – GMS, com valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).           Art. 2º. Fundamentar a presente instauração no artigo 5º da Lei Estadual n.º 15.608/2007, pelo descumprimento do Contrato n.º 160/2018 - SEED, referente a serviços de engenharia comuns no Colégio Estadual São Lucas, município de Prudentópolis/PR, decorrente da Ata de Registro de Preços n.º 1.173/2016 – GMS (Pregão Eletrônico 1.173/2016), por infringência, em tese, das Cláusulas Terceira e Sétima, Parágrafo Terceiro do Contrato Administrativo n.º 0452/2017 -  SEED, das Cláusulas n.º 10.03, 13 e seguintes e n.º 16.02.01 das Condições Gerais do Contrato; dos artigos 117, 120 e 128 da Lei n.º 15.608/2007 (atraso na execução dos serviços e não corrigir os problemas apresentados na execução dos serviços de engenharia), sujeitando-se a empresa Construtora Zimermann Ltda. – ME, CNPJ n.º 25.074.985/0001-20, às penalidades previstas na Cláusula Sétima do Contrato n.º 160/2018 - SEED, na Condição Geral n.º 15 das Condições Gerais do Contrato aprovada pela Resolução n.º 032/2011-SEIL, bem como nos artigos 150, inciso III; 152, inciso IV; 153; 154, inciso IV e parágrafo único; e artigos 155, 158 a 160 da Lei Estadual n.º 15.608/2007. Art. 3º. Encaminhe-se à Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo para Apuração de Responsabilidade - CPPAAR deste Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional - FUNDEPAR, nomeada pela Portaria n.º 284/2021-FUNDEPAR, para providências e processamento de acordo com o devido processo legal. Art. 4º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes. Art. 5º. O prazo para a conclusão do Processo Administrativo será de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação, podendo ser prorrogado uma vez por igual período mediante justificativa. Art. 6º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Publique-se. Anote-se.
Marcelo Pimentel Bueno
Diretor-Presidente FUNDEPAR
Decreto nº 7.228/2021