PORTARIA N. º 0413/2021– FUNDEPAR
               O Diretor-Presidente do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional - FUNDEPAR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelas Leis Estaduais n.º 18.418/2014 e n.º 19.848/2019, pelo Decreto Estadual n.º 7.228/2021 e, tendo em vista o disposto nas Leis Federais n.º 8.666/1993 e n.º 10.520/2002, na Lei Estadual n.º 15.608/2007, assim como a Informação n.º 616/2020-PCO/PGE e a Informação n.º 1.423/2021 – FUN/AT, acata parcialmente o Relatório da Comissão de Processo Administrativo para Apuração de Responsabilidade, Protocolado n.º 15.442.540-3, Autos n.º 07/2018, constante às fls. 153-154, e,
RESOLVE
            Art. 1°. Aplicar à empresa ÁREA SUL CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA - EPP, CNPJ n. º 14.574.771/0001-05, as penalidades a seguir: 
(i)	pela aplicação de penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública pelo prazo de 06 (seis) meses (Art. 150, III, da Lei Estadual nº 15.608/2007), à Área Sul Construção Civil Ltda. – EPP, com fundamento no Artigo 87, Inciso III da Lei Federal nº 8.666/1993 e no Artigo 150, Inciso III, combinado com o Artigo 154, Inciso IV da Lei Estadual nº 15.608/2007 por descumprimento total dos Contratos nº 436/2018 – FUNDEPAR; nº 479/2018 – FUNDEPAR; nº 497/2018 – FUNDEPAR e nº 531/2018 – FUNDEPAR;
(ii)	pela aplicação de pena de multa por descumprimento total das avenças no percentual de 20% do valor de cada um dos Contratos nº 436/2018 – FUNDEPAR; nº 479/2018 – FUNDEPAR; nº 497/2018 – FUNDEPAR e nº 531/2018 – FUNDEPAR, à Empresa Área Sul Construção Civil Ltda. – EPP, com fundamento nos Artigos 87, II da Lei Federal nº 8.666/93 e no Artigo 152 da Lei Estadual nº 15.608/2007 e na forma prescrita nas Condições Gerais do Contrato, Resolução nº 32/2011 da SEIL, Subitem 15.11.4. 
          Art. 2°. Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.          

Marcelo Pimentel Bueno
Diretor-Presidente FUNDEPAR
Decreto nº 7.228/2021