PORTARIA N. º 0418/2021– FUNDEPAR
O Diretor-Presidente do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional FUNDEPAR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual nº 7.228 de 31 de março de 2021 e, nos termos da Lei n.º 18.418 de  29/12/2014, regulamentado pelo Decreto Estadual n. º 6.972 de 29 de maio 2017.
RESOLVE:
Art. 1.º Estabelecer critérios e ações para aquisição de alimentos destinados ao Programa Estadual de Alimentação Escolar nas instituições de ensino da rede pública estadual, por meio de projeto denominado Fundo Rotativo Cota Especial – Mais Alimentação.
Art. 2.º O Projeto mencionado no Art. 1.º desta Resolução tem como objetivo complementar e assegurar alimentos para a composição de cardápios adequados aos alunos da rede pública estadual de ensino, por meio do repasse de recursos financeiros diretamente para as instituições de ensino, cuja utilização será para os seguintes itens:

I.	 Açúcar
II.	 Biscoitos
III.	 Farinhas 
IV.	 Cereais e leguminosas
V.	 Massas, panificados e fermentos
VI.	 Molho de tomate
VII.	 Óleo de soja
VIII.	 Sal
IX.	 Temperos, ervas e especiarias
X.	 Hortifrutigranjeiros
XI.	 Carnes e lácteos
XII.	 Alimentos para alunos com necessiades alimentares especiais

Art. 3.º Caberá ao Departamento de Nutrição e Alimentação – DNA do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional - Fundepar, o acompanhamento, monitoramento, orientação e avaliação técnica das referidas aquisições.
Art. 4.º Caberá ao Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional – Fundepar o repasse dos recursos por meio do Programa Fundo Rotativo Cota Especial –  Mais Alimentação, para as instituições de ensino, bem como o acompanhamento, supervisão, orientação e avaliação da prestação de contas, segundo o Manual do Fundo Rotativo.
§ 1.º A aplicação dos recursos alocados em cota especial do Programa Fundo Rotativo atenderá ao disposto no Decreto n.º 2.404, de 2015, alterado pelos Decretos n.º 2.838, de 2015, e n.º 8.727, de 2018.
§ 2.º Os recursos disponibilizados devem ser utilizados conforme descrito no Art. 2.º desta Portaria.
§ 3.º As instituições de ensino receberão o recurso por número de servimentos/refeições, no montante máximo R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais).
§ 4.º O prazo final para utilização dos recursos financeiros do projeto denominado Fundo Rotativo Cota Especial – Mais Alimentação, será 20 de dezembro de 2021 e o recolhimento do saldo remanescente do projeto, bem como dos rendimentos, deverá ser realizado junto com o saldo remanescente do Fundo Rotativo, segundo os ditames do próprio Programa, depositado na conta do Salário Educação da SEED, banco 001, agência 3793-1, conta corrente 6882-9, CNPJ 76.416.965/0001-21.
§ 5.º As aquisições dos alimentos deverão ser registradas no Sistema Gestão de Recursos Financeiros – GRF em até 5 (cinco) dias úteis após a efetivação e a prestação de contas deverá ser registrada até o dia 31 de janeiro do ano subsequente.
§ 6.º Fica vedada a utilização dos recursos alocados na forma do caput deste artigo em despesas não relacionadas ao Projeto Fundo Rotativo Cota Especial – Mais Alimentação, bem como aquelas que ultrapassam o percentul estabelecido no artigo 34, inciso II da Lei Estadual n.º 15.608, 16 de agosto de 2007.
Art. 5.º Nos casos exepcionais, que o estabelecimeto de ensino não consiga utilizar o recurso destinado, como previsto no § 5.º, do Art. 4.° da presente Portaria, deverá formalizar pedido de autorização, com as devidas justificativas, à CAF – Fundepar, mediante protocolo digital, para reprogramação do recurso para o ano de 2022, devendo executar as aquisições até o prazo máximo de 31 de março de 2022.
Art. 6.º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Curitiba, 22 de outubro de 2021.

Marcelo Pimentel Bueno
Diretor-Presidente FUNDEPAR
Decreto nº 7.228/2021