PORTARIA N. º 0429/2021– FUNDEPAR 

O Diretor-Presidente do Instituto  Paranaense de Desenvolvimento Educacional - FUNDEPAR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelas Leis Estaduais n.º 18.418/2014 e n.º 19.848/2019, pelo Decreto Estadual n.º 7.228/2021 e, tendo em vista o disposto nas Leis Federais n.º 8.666/1993 e n.º 10.520/2002, na Lei Estadual n.º 15.608/2007, assim como a Informação n.º 218/2021-PCO/PGE e o Despacho n.º 1521/2021 – FUN/AT, acata parcialmente o Relatório da Comissão de Processo Administrativo para Apuração de Responsabilidade, Protocolado n.º 17.345.356-6, Autos n.º 05/2021, constante às fls. 55/70, e,
RESOLVE
                 Art. 1°. Absolver a empresa MATERPOL CONSTRUÇÃO CIVIL E COMÉRCIO LTDA. - ME, CNPJ n. º 97.386.130/0001-46, considerando o não descumprimento de cláusulas contratuais.
                Art. 2º. Intimo o Dr. Moacir Francisco Vozniak, OAB-PR 54.148, advogado, constituído nos Autos nº 05/2021, da presente decisão, para querendo interpor recurso administrativo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

               Art. 3°. Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogada a Portaria Nº 0356/2021 – FUNDEPAR, publicada no DIOE na data de 15/09/2021. 

Marcelo Pimentel Bueno
Diretor-Presidente FUNDEPAR
Decreto nº 7.228/2021