PORTARIA N. º 0444/2021– FUNDEPAR 

                O Diretor-Presidente do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional - FUNDEPAR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual n.º 7.228, de 31 de março de 2021, assim como nos termos da Lei Estadual n.º 18.418, de 29 de dezembro de 2014, regulamentada pelo Decreto n.º 6.972 de 29 de maio de 2017 e, considerando:
             I – O que estabelece a Constituição Federal em seus artigos 5º, inciso LV, e 37, caput e a Constituição do Estado do Paraná nos artigos 1º, inciso I, 12, inciso I e artigo 27, caput; 
             II – Os preceitos das Leis Federais n.º 8.666, de 21 de junho de 1993; n.º 9.784, de 21 de junho de 1999; n.º 10.520, de 17 de julho de 2002 e  n.º 14.133/2021, de 1º de abril de 2021; das Leis Estaduais n.º 15.608, de 16 de agosto de 2007; n.º 18.418, de 29 de dezembro de 2014 e n.º 19.848/2019, de 03 de março de 2019, bem como do Decreto Estadual n.º 7.228/2021 de 31 de março de 2021;
            III – As evidências de irregularidades ocorridas na execução final do Contrato n.º 063/2020 - FUNDEPAR, cujo objeto é o fornecimento de gêneros alimentícios para o PNAE, especificamente por deixar a Contratada de restituir o erário os valores recebidos em duplicidade no pagamento da Nota Fiscal n.º 298, em especial a Informação n.º 279/2021 – FUN/AT, encartada às fls. 125/133 do Protocolo n.º 17.032.523-0, como também o Despacho n.º 1487/2021-FUN/GABPRES de fls. 134/135,

RESOLVE

           Art. 1°. Instaurar Processo Administrativo para apurar possíveis irregularidades praticadas pela empresa Associação dos Amigos da Alemoa – AMOA, CNPJ n.º 19.877.957/0001-49, com sede na Rua Siqueira Campos, s/n, Bairro Alemoa, Distrito de Marimbondo, CEP 84.940-000, em Siqueira Campos/PR, referente às evidências de recebimento em duplicidade da Nota Fiscal n.º 298, no valor de R$ 12.093,12 (doze mil, noventa e três reais e doze centavos) e não ter efetivado a devida devolução.
          Art. 2º. Fundamentar a presente instauração no artigo 5º. da Lei Estadual n.º 15.608/2007 e; por deixar de restituir o erário pelo valor recebido em duplicidade quando do pagamento da Nota Fiscal n.º 298,  infringindo as Cláusulas contratuais n.º 14, 14.7 e 14.8, alínea “d”, e o  art. 156, inciso V, da Lei Estadual n.º 15.608/2007, quando deixou de ressarcir o valor recebido duplamente no valor de R$ 12.093,12 (doze mil e noventa e três reais e doze centavos) estando a empresa Associação dos Amigos da Alemoa – AMOA, CNPJ n.º 19.877.957/0001-49, sujeita às penalidades previstas nos artigos 86 a 88 da Lei Federal n.º 8.666/1993; nos artigos 156, inciso V e Parágrafo Único e; 158  a 160 da Lei Estadual n.º 15.608/2007; nos Decretos Estaduais n.º 12.846/2013 e n.º 10.271/2014. 
            Art. 3º. Encaminhe-se à Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo para Apuração de Responsabilidade - CPPAAR deste Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional - FUNDEPAR, nomeada pela Portaria n.º 284/2021-FUNDEPAR, para providências e processamento de acordo com o devido processo legal.
            Art. 4º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes. 
            Art. 5º. O prazo para a conclusão do Processo Administrativo será de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação, podendo ser prorrogado uma vez por igual período mediante justificativa.
          Art. 6.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.. 

Marcelo Pimentel Bueno
Diretor-Presidente FUNDEPAR
Decreto nº 7.228/2021