PORTARIA N. º 0448/2021– FUNDEPAR 

O Diretor-Presidente do Instituto Paraense de Desenvolvimento Educacional - FUNDEPAR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelas Leis Estaduais nº 18.418/2014 e nº 19.848/2019, pelo Decreto Estadual nº 7.228/2021 e, tendo em vista o disposto nas Leis Federais nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, na Lei Estadual nº 15.608/2007, o contido no Relatório Final (fls. 399/431 PI 18.055.153-0), apresentado pela Comissão de Apuração de Responsabilidade, designada por meio da Portaria n° 284/2021 assim como a Informação nº 1527/2021-PRC/PGE e o Relatório da CPPAAR (fls.449/451), 
RESOLVE
Art. 1°. Aplicar à empresa CASTROLANDA UNIDADE DE BENEFICIAMENTO DE FEIJÃO, inscrita no CNPJ n.º 76.108.349/00016-90, as penalidades de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 03 (três) meses e MULTA de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, correspondendo a R$ 92.925,00 (noventa e dois mil, novecentos e vinte e cinco reais), pela inexecução total do Contrato Administrativo n.º 209/2019-FUNDEPAR, com fulcro nos artigos 150, incisos II e III; 152, inciso IV; 154, incisos III e IV, todos da Lei Estadual n.º 15.608/07 e nos itens contratuais 11.1, alínea “b”;  11.2, 11.7 e 11.8.
Art. 2º. Estender os efeitos da penalidade de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA às pessoas físicas que constituíram a Processada, enquanto perdurarem as causas da penalidade, independentemente de nova pessoa jurídica que vierem a constituir ou de outra em que figurem como sócios, bem como às pessoas jurídicas que tenham sócios comuns com as pessoas físicas anteriormente referidas, nos termos do art. 158 da Lei Estadual n.º 15.608/2007.
Art. 3°. Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Marcelo Pimentel Bueno
Diretor-Presidente FUNDEPAR
Decreto nº 7.228/2021