PORTARIA N. º 316/2022 – FUNDEPAR

 O Diretor-Presidente do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional - FUNDEPAR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual n.º 7.228, de 31 de março de 2021, assim como nos termos da Lei Estadual n.º 18.418, de 29 de dezembro de 2014, regulamentada pelo Decreto n.º 6.972 de 29 de maio de 2017 e, tendo em vista o disposto nas Leis Federais n.º 8.666, de 21 de junho de 1993; n.º 9.784, de 21 de junho de 1999; n.º 10.520, de 17 de julho de 2002 e  n.º 14.133/2021, de 1º de abril de 2021; das Leis Estaduais n.º 15.608, de 16 de agosto de 2007; n.º 18.418, de 29 de dezembro de 2014 e n.º 19.848/2019, de 03 de março de 2019, no Decreto Estadual n.º 7.228/2021 de 31 de março de 2021, o contido no Relatório Final apresentado pela CPPAAR - Portaria n.º 265/2022 (Mov. 55), a Informação n.º 453/2022 – PCO/PGE (Mov. 58) dos Autos n.º 09/2021, Prot. 18.193.282-1, 
RESOLVE:

Art. 1.º Aplicar à empresa CONSTRUTORA ZIMERMANN LTDA. – ME, CNPJ n.º 25.074.985/0001- 20, com fulcro na cláusula sétima do Contrato n.º 0160/2018 - SEED, nos artigos 150, incisos II e III, 152, inciso IV e 154, incisos IV, todos da Lei Estadual n.º 15.608/07, anteriormente transcritos, e nas Condições Gerais de Contratos, especialmente a Condição Geral n.º 15 em seus itens 15.11, 15.11.03 e 15.11.05, as penalidades de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA de participação em licitação e IMPEDIMENTO DE CONTRATAR com a Administração pelo prazo de 06 (seis) meses e MULTA moratória de 12,9% (doze vírgula nove por cento) sobre o valor do contrato, perfazendo o valor de R$ 12.900,00 (doze mil e novecentos reais) a ser ressarcida pela Garantia Contratual ou, em não sendo esta de valor suficiente, descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração, conforme preceitua o artigo 153, §§ 2º e 3º da Lei n.º 15.608/07. Caso a garantia contratual e os valores eventualmente devidos à Fazenda Pública sejam também insuficientes, deve a empresa ser intimada a recolher as quantias mediante GR/PR, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ainda, nos termos do artigo 158 da Lei Estadual n.º 15.608/2007, deve a penalidade de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA e IMPEDIMENTO DE CONTRATAR ser estendida às pessoas físicas que constituíram a Processada, independentemente de nova pessoa jurídica que vierem a constituir ou de outra em que figurem como sócios, bem como às pessoas jurídicas que tenham sócios comuns com as pessoas físicas anteriormente referidas.

Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Marcelo Pimentel Bueno
Diretor-Presidente FUNDEPAR
Decreto nº 7.228/2021