PORTARIA N. º 330/2022 – FUNDEPAR

O Diretor-Presidente do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional - FUNDEPAR  no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual n.º 7.228, de 31 de março de 2021, assim como nos termos da Lei Estadual n.º 18.418, de 29 de dezembro de 2014, regulamentada pelo Decreto n.º 6.972 de 29 de maio de 2017 e, tendo em vista o disposto nas Leis Federais n.º 8.666, de 21 de junho de 1993; n.º 9.784, de 21 de junho de 1999; n.º 10.520, de 17 de julho de 2002 e  n.º 14.133/2021, de 1º de abril de 2021; das Leis Estaduais n.º 15.608, de 16 de agosto de 2007; n.º 18.418, de 29 de dezembro de 2014 e n.º 19.848/2019, de 03 de março de 2019, no Decreto Estadual n.º 7.228/2021 de 31 de março de 2021, o contido no Relatório Final apresentado pela CPPAAR (Mov. 31), a Informação n.º 556/2022 – PCO/PGE (Mov. 34) e o Despacho n.º 1.492/2022 FUN/AT (Mov. 36) dos Autos n.º 13/2022, Prot. 19.119.846-8,  

RESOLVE

Art. 1º. Aplicar à empresa SERVO CONSTRUÇÕES CIVIS EIRELI - EPP, CNPJ n.º 08.260.611/0001-80, com fulcro na Cláusula Sétima do Contrato Administrativo n.º 273/2017 - FUNDEPAR; nos artigos 150, incisos II e III, 152, inciso IV e 154, incisos III e IV, todos da Lei Estadual n.º 15.608/07, e nas Condições Gerais de Contratos, especialmente a Condição n.º 15, em suas cláusulas n.º 15.11, 15.11.03 e 15.11.05, as penalidades de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA de participação em licitação e IMPEDIMENTO de contratar com a Administração, pelo prazo de 06 (seis) meses e MULTA moratória de 20% (vinte por cento) do valor do contrato, quer seja, o valor total de R$ 43.920,00 (quarenta e três mil, novecentos e vinte reais) a ser ressarcida pela Garantia Contratual ou, em não sendo esta de valor suficiente, a ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração, conforme preceitua o artigo 87, inciso II, §§ 1º e 2º da Lei Federal n.º 8.666/1993 e artigo 153, §§ 2º e 3º da Lei Estadual n.º 15.608/2007. Caso insuficientes a garantia contratual e os valores eventualmente devidos à Fazenda Pública, deve a empresa ser intimada a recolher as quantias mediante GR/PR, sob pena de inscrição em dívida ativa. A penalidade de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA de participação em licitação e IMPEDIMENTO DE CONTRATAR com a Administração deve ser estendida às pessoas físicas que constituíram a Processada, independentemente de nova pessoa jurídica que vierem a constituir ou de outra em que figurem como sócios, bem como às pessoas jurídicas que tenham sócios comuns com as pessoas físicas anteriormente referidas.

Art. 2º. Que seja efetuado o pagamento à Processada no valor total de R$ 106.170,79 (cento e seis mil, cento e setenta reais e setenta e nove centavos), referentes aos serviços contratuais e extracontratuais aceitos pela Administração, atualizados desde a medição de encerramento realizada em 29 de outubro de 2020.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Marcelo Pimentel Bueno
Diretor-Presidente FUNDEPAR
Decreto nº 7.228/2021