PORTARIA N. º 338/2022 – FUNDEPAR
O Diretor-Presidente do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional - Fundepar, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei n. º 18.418 de 29/12/2014 e pelo Decreto Estadual n. º 6.972 de 29 de maio 2017 e, considerando o contido na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e sua regulamentação neste Estado pelo Decreto nº 10.086, de 17 de janeiro de 2022.
Considerando a necessidade de promover as atividades práticas nas instituições de ensino da rede pública estadual que ofertam cursos Técnicos Agrícolas, Agropecuária e Florestal;
Considerando que as necessidades/demandas apresentadas são específicas de cada estabelecimento de ensino;
Considerando que os recursos repassados na Cota Normal Consumo não são suficientes para as aquisições dos insumos agrícolas necessários;
Considerando a disponibilidade orçamentária e financeira, oriunda da Fonte 115 – GEPR Colégios Agrícolas.

RESOLVE:

Art. 1.º Estabelecer critérios e ações para a aquisição insumos agrícolas aos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual, que ofertam o curso de Técnicos Agrícolas, Agropecuária e Florestal, por meio de projeto denominado Fundo Rotativo Cota Especial – Agrícolas.
Art. 2.º O Projeto mencionado no Art. 1.º desta Portaria tem como objetivo assegurar a aquisição de insumos agrícolas, visando o atendimento das necessidades específicas e prementes das instituições de ensino.
§1º Os recursos se destinam as aquisições de insumos agrícolas, como: sementes, mudas, adubos e defensivos, não contemplados em processos licitatórios finalizados ou em atas de registros de preços vigentes no momento das referidas aquisições.
§ 2º. Caberá ao Departamento de Educação Profissional – DEP da Secretaria de Estado da Educação - SEED e da Coordenação de Apoio Financeiro - CAF do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional – Fundepar a orientação e prévia avaliação técnica das referidas aquisições.
Art. 3.º Compete ao Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional – Fundepar o repasse dos recursos por meio do Programa Fundo Rotativo Cota Especial – Agrícolas, aos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual que ofertam o curso de Técnicos Agrícolas, Agropecuária e Florestal e a Coordenação de Apoio Financeiro – CAF, o acompanhamento, supervisão, orientação e avaliação da prestação de contas, segundo Instrução Normativa Nº 003/2022.
§ 1.º A aplicação dos recursos alocados em cota especial do Programa Fundo Rotativo Cota Especial – Agrícolas, atenderá ao disposto no Decreto n. º 2.404, de 2015, alterado pelos Decretos n. º 2.838, de 2015, e n. º 8.727, de 2018;
§ 2.º Os recursos disponibilizados devem ser utilizados conforme descrito no Art. 2.º desta Portaria;
§ 3.º As instituições de ensino contempladas, indicadas no anexo I desta portaria, receberão individualmente, o recurso no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
§ 4.º O prazo final para utilização dos recursos financeiros do projeto denominado Fundo Rotativo Cota Especial – Agrícolas, será até 20 de dezembro de 2022 e o saldo remanescente, segundo os ditames do próprio Programa, deverá ser recolhido à conta GEPR Colégios Agrícolas - SEFA, Conta Corrente: 8381-X, Agência 3793-1, Banco do Brasil, conforme fonte de origem do recurso;
§ 5.º As aquisições deverão ser registradas no Sistema Gestão de Recursos Financeiros – GRF, conforme Art. 30, da Instrução Normativa 003/2022 do Fundo Rotativo;
§ 6.º Fica vedada a utilização dos recursos alocados na forma do caput deste artigo em despesas não relacionadas ao Projeto Fundo Rotativo Cota Especial – Agrícolas, natureza diversa ou ainda, que não atendem ao disposto na Instrução Normativa Nº 003/2022.
Art. 4.º Não haverá reprogramação do recurso, devendo cumprir fielmente o prazo determinado no artigo Art. 3º, §4º desta portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Marcelo Pimentel Bueno
Diretor-Presidente FUNDEPAR
Decreto nº 7.228/2021

ANEXO I
INSTITUIÇÃO	
CEEP Agrícola Mohamad Ali Hanze - Cambará	
CEEP Agrícola de Campo Mourão	
C.A E Adroaldo A. Colombo	
C.A.E. Toledo	
CEEPA Fernando Costa - Santa Mariana	
CEEP - Sudoeste do Paraná. Francisco Beltrão	
Col. Agric. Est. Umuarama	
CEEP- Arapoti-PR	
CEEP Arlindo Ribeiro – Guarapuava	
CEEP Manoel Pena - Foz do Iguaçu	
CEEP Agrícola da Lapa	
CEEP Agrícola Manoel Ribas - Apucarana	
CEEP Lysímaco Ferreira da Costa – Rio Negro	
CEEP Olegário Macedo – Castro	
CEEP Costa e Silva - Irati	
C.A.E Getúlio Vargas - Palmeira