PORTARIA N. º 340/2022 – FUNDEPAR
O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO PARANAENSE DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL – FUNDEPAR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual n.º 7.228, de 31 de março de 2021, assim como nos termos da Lei Estadual n.º 18.418, de 29 de dezembro de 2014, regulamentada pelo Decreto n.º 6.972 de 29 de maio de 2017 e, considerando:
I – O que estabelece a Constituição Federal em seus artigos 5º, inciso LV, e 37, caput e a Constituição do Estado do Paraná nos artigos 1º, inciso I, 12, inciso I e artigo 27, caput; 
II – Os preceitos das Leis Federais n.º 8.666/1993; n.º 9.784/1999; n.º 10.520/ 2002; n.º 14.133/2021; na Lei Complementar Federal n.º 123/06 e suas alterações; assim como no Decreto Federal n.º 5.450/2005;
III – O disposto nas Leis Estaduais n.º 15.608/2007; n.º 18.418/2014; n.º 19.848/2019 e n.º 20.656/2021, bem como nos Decretos Estaduais n.º 1.352/2015, n.º 33/2015, n.º 4.505/2016; n.º 10.086/22;
IV – As evidências de irregularidades apontadas na execução no Contrato Administrativo n.º 107/2017 – FUNDEPAR (atraso injustificado na execução do contrato), oriundo do Pregão Eletrônico n.º 086/2016 – SEED/SUDE (Protocolo físico n.º 13.998.827-2), tendo como objeto a execução de melhorias na quadra esportiva coberta do Colégio Estadual Dário Vellozo, localizado no município de Toledo/PR, e em especial o Despacho n.º 1694/2022 - FUN/GABPRES, encartado à fls. 133/134 – mov.36 do Protocolo n.º 15.631.807-8,
RESOLVE:
Art. 1°. Instaurar Processo Administrativo para apurar possíveis irregularidades praticadas pela empresa CONSTRUTORA D’PAULA LTDA - ME,  inscrita no CNPJ n.º 13.694.444/0001-16, com sede na Estrada Área Industrial, s/n.º, KM 25,  Bairro Linha Caramuru, CEP – 85.880-000, Itaipulândia/PR, na execução do Contrato Administrativo n.º 107/2017 – FUNDEPAR, oriundo do Pregão Eletrônico n.º 086/2016 – SEED/SUDE, tendo como objeto a execução de melhorias na quadra esportiva coberta do Colégio Estadual Dário Vellozo, localizado no município de Toledo/PR, que teve originalmente o valor de R$ 137.233,00 (cento e trinta e sete mil, duzentos e trinta e três reais).
Art. 2º. Fundamentar a presente instauração no artigo 5º. da Lei Estadual n.º 15.608/2007 e no atraso injustificado na execução do Contrato Administrativo supra mencionado, por infringência, em tese, à Cláusula Terceira do referido Contrato; à Condição Geral n.º 10:  itens 10.01, 10.02 e 10.03, n.º 13: item 13.1, das Condições Gerais de Contrato - Resolução n.º 032/2011-SEIL; do artigo 117 da Lei Estadual n.º 15.608/2007, do artigo 66 da Lei Federal n.º 8.666/1993 e itens 2.2 e 14.11, subitens 14.11.2 e 14.11.3 do Edital de Pregão Eletrônico n.º 086/2016 – SEED/SUDE, sujeitando-se a empresa CONSTRUTORA D’PAULA LTDA - ME, CNPJ n.º 13.694.444/0001-16, às penalidades previstas no item 14.12, subitem 14.12.1 do Edital; na Cláusula Sétima do Contrato n.º 107/2017 – FUNDEPAR; na Condição Geral n.º 15, subitens 15.10 e 15.11 das Condições Gerais de Contrato – Resolução n.º 032/2011-SEIL; bem como nos artigos 150, incisos II; 152, inciso IV; e 153 da Lei Estadual n.º 15.608/2007. 
Art. 3º. Encaminhe-se à Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo para Apuração de Responsabilidade - CPPAAR deste Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional – FUNDEPAR, nomeada pela Portaria n.º 265/2022 - FUNDEPAR, para providências e processamento de acordo com o devido processo legal.
Art. 4º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes. 
Art. 5º. O prazo para a conclusão do Processo Administrativo será de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação, podendo ser prorrogado uma vez por igual período mediante justificativa.
Marcelo Pimentel Bueno
Diretor-Presidente FUNDEPAR
Decreto nº 7.228/2021