PORTARIA N. º 342/2022 – FUNDEPAR
O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO PARANAENSE DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL - FUNDEPAR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual n.º 7.228, de 31 de março de 2021, assim como nos termos da Lei Estadual n.º 18.418, de 29 de dezembro de 2014, regulamentada pelo Decreto n.º 6.972 de 29 de maio de 2017 e, tendo em vista o disposto nas Leis Federais n.º 8.666, de 21 de junho de 1993; n.º 9.784, de 21 de junho de 1999; n.º 10.520, de 17 de julho de 2002 e  n.º 14.133/2021, de 1º de abril de 2021; das Leis Estaduais n.º 15.608, de 16 de agosto de 2007; n.º 18.418, de 29 de dezembro de 2014 e n.º 19.848/2019, de 03 de março de 2019, no Decreto Estadual n.º 7.228/2021 de 31 de março de 2021, o contido no Relatório Final apresentado pela CPPAAR (Mov. 58), a Informação n.º 229/2022 – PRC/PGE (Mov. 59) e o Despacho n.º 0592/2022 FUN/GABPRES (Mov. 64) dos Autos n.º 02/2021, Protocolo nº. 18.054.909-9,
RESOLVE:
Art. 1º. Aplicar à empresa BRÍGIDA REIKDAL LOGÍSTICA E TRANSPORTE, CNPJ n.º 10.378.833/0001-44, com fulcro no artigo 7º da Lei Federal n.º 10.520/2002, artigos 150, inciso I e Parágrafo único; 151 e 152, inciso III, da Lei Estadual n.º 15.608/07, e especialmente nos itens 11.1, alínea “a”, 11.3 e 11.4, alíneas “a” e “d” do Edital do Pregão Eletrônico n.º 757/2019 - FUNDEPAR, a penalidade de ADVERTÊNCIA e MULTA compensatória em 1% do valor total estimado para os Lotes 05 e 08 do Procedimento Licitatório, quer seja, sobre o montante de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) – lote 05, e R$ 495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil reais) – lote 08, perfazendo assim a multa o valor total de R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais), devendo a empresa ser intimada a recolher as quantias mediante GR/PR, sob pena de inscrição em dívida ativa. 
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Marcelo Pimentel Bueno
Diretor-Presidente FUNDEPAR
Decreto nº 7.228/2021