PORTARIA N. º 352/2022 – FUNDEPAR
O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO PARANAENSE DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL - FUNDEPAR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual n.º 7.228, de 31 de março de 2021, assim como nos termos da Lei Estadual n.º 18.418, de 29 de dezembro de 2014, regulamentada pelo Decreto n.º 6.972 de 29 de maio de 2017 e, considerando:
I – O que estabelece a Constituição Federal em seus artigos 5º, inciso LV, e 37, caput e a Constituição do Estado do Paraná nos artigos 1º, inciso I, 12, inciso I e artigo 27, caput; 
II – Os preceitos das Leis Federais n.º 8.666/1993; n.º 9.784/1999; n.º 10.520/ 2002; n.º 14.133/2021; na Lei Complementar Federal n.º 123/06 e suas alterações; assim como no Decreto Federal n.º 5.450/2005;
III – O disposto nas Leis Estaduais n.º 15.608/2007; n.º 18.418/2014; n.º 19.848/2019 e n.º 20.656/2021, bem como nos Decretos Estaduais n.º 1.352/2015, n.º 33/2015, n.º 4.505/2016; n.º 10.086/22;
IV – As evidências de irregularidades apontadas na execução no Contrato Administrativo n.º 465/2021 – FUNDEPAR (inexecução total do contrato), oriundo do Pregão Eletrônico n.º 0327/2020 – GMS/FUNDEPAR (Protocolo n.º 15.762.786-4), tendo como objeto a execução de serviços de engenharia comuns no Colégio Estadual Cívico Militar Dias da Rocha, localizado no município de Araucária/PR, e em especial o Despacho n.º 1.881/2022 - FUN/GABPRES, encartado à fl. 324 – mov. 92 do Protocolo n.º 17.558.305-0,

Resolve

Art. 1°. Instaurar Processo Administrativo para apurar possíveis irregularidades praticadas pela empresa CR OBRAS DA CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ n.º 01.756.239/0001-59, com sede na Rua Rio Amapá, n.º 18, Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP – 69.053-150, Manaus/AM, na execução do Contrato Administrativo n.º 465/2021-FUNDEPAR, tendo como objeto a execução serviços de engenharia comuns no Colégio Estadual Cívico Militar Dias da Rocha, localizado no município de Araucária/PR, contratados originalmente pelo valor de R$ 265.629,35 (duzentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e vinte e nove reais e trinta e cinco centavos).
Art. 2º. Fundamentar a presente instauração no artigo 5º. da Lei Estadual n.º 15.608/2007 e na inexecução total do Contrato supra mencionado, por infringência, em tese, à Cláusula Primeira e Terceira do Contrato supra mencionado; item 14.16 do Edital de PE n.º 0327/2020 – GMS; das Condições Gerais n.º 10 e n.º 13 das Condições Gerais de Contrato - Resolução n.º 032/2011-SEIL; do artigo 117 da Lei Estadual n.º 15.608/2007 e artigo 66 da Lei Federal n.º 8.666/1993, sujeitando-se a empresa CR OBRAS DA CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ n.º 01.756.239/0001-59, às penalidades previstas no item 14.7 do Edital de PE n.º 0327/2020 – GMS; na Cláusula Sétima do Contrato n.º 465/2021 - FUNDEPAR, na Condição Geral n.º 15 e seguintes das Condições Gerais de Contrato aprovada Resolução n.º 032/2011-SEIL; bem como nos artigos 150, incisos II, III e parágrafo único; 152, inciso IV; 153, 154, incisos III, IV e parágrafo único, 155, 158  e 160  da Lei Estadual n.º 15.608/2007. 
Art. 3º. Encaminhe-se à Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo para Apuração de Responsabilidade - CPPAAR deste Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional - FUNDEPAR, nomeada pela Portaria n.º 265/2022 - FUNDEPAR, para providências e processamento de acordo com o devido processo legal.
Art. 4º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes. 
Art. 5º. O prazo para a conclusão do Processo Administrativo será de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação, podendo ser prorrogado uma vez por igual período mediante justificativa. 

Marcelo Pimentel Bueno
Diretor-Presidente FUNDEPAR
Decreto nº 7.228/2021