PORTARIA N.º 0024/2023 – FUNDEPAR

O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO PARANAENSE DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL - FUNDEPAR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual n.º 00065, de 05 de janeiro de 2023, assim como nos termos da Lei Estadual n.º 18.418, de 29 de dezembro de 2014, regulamentada pelo Decreto n.º 6.972 de 29 de maio de 2017 e, considerando:
I – O que estabelece a Constituição Federal em seus artigos 5º, inciso LV, e 37, caput e a Constituição do Estado do Paraná nos artigos 1º, inciso I, 12, inciso I e artigo 27, caput; 
II – Os preceitos das Leis Federais n.º 8.666/1993; n.º 9.784/1999; n.º 10.520/ 2002; n.º 14.133/2021; na Lei Complementar Federal n.º 123/06 e suas alterações; assim como no Decreto Federal n.º 5.450/2005;
III – O disposto nas Leis Estaduais n.º 15.608/2007; n.º 18.418/2014; n.º 19.848/2019 e n.º 20.656/2021, bem como nos Decretos Estaduais n.º 1.352/2015, n.º 33/2015, n.º 4.505/2016; n.º 10.086/22;
IV – As evidências de irregularidades apontadas na execução do Contrato Administrativo n.º 626/2018 - FUNDEPAR (não corrigir/reparar incorreções resultantes da execução do contrato), oriundo do Pregão Eletrônico n.º 0670/2017 – GMS – Programa Reparo Rápido (Protocolo n.º 14.677.008-8), tendo como objeto a execução de serviços de engenharia comuns no Colégio Estadual Tarquínio Santos, localizado no município de Foz do Iguaçu/PR, e em especial o Despacho n.º 1799/2022 - FUN/GABPRES, encartado às fls. 37 – Mov. 15, do Protocolo n.º 19.241.694-9,

RESOLVE

Art. 1°. Instaurar Processo Administrativo para apurar possíveis irregularidades (não corrigir/reparar incorreções) praticadas pela empresa CPD REFORMAS E CONSTRUÇÕES LTDA – EPP (CPD CONSTRUÇÕES LTDA – EPP), CNPJ n.º 09.245.810/0001-82, com sede na Rua Olavo Bilac, n.º 1.655, pavimento superior -  sala 03, Bairro Região do Lago, CEP 85.812-141, Cascavel/PR, na execução do Contrato Administrativo n.º 626/2018 - FUNDEPAR, oriundo do Pregão Eletrônico n.º 0670/2017 – GMS, tendo como objeto a execução de serviços de engenharia comuns no Colégio Estadual Tarquínio Santos, localizado no município de Foz do Iguaçu/PR, contratado originalmente pelo valor de R$ 499.272,44 (quatrocentos e noventa e nove mil, duzentos e setenta e dois reais e quarenta e quatro centavos).
Art. 2º. Fundamentar a presente instauração no artigo 5º. da Lei Estadual n.º 15.608/2007, na negativa em corrigir/reparar incorreções resultantes da execução do Contrato Administrativo n.º 626/2018 - FUNDEPAR, infringindo, em tese, o item 14.19 do Edital de Pregão Eletrônico n.º 670/2017 – GMS, a Condição Geral n.º 13, itens 13.02, 13.03 e 13.04; e n.º 1.6, subitem 16.02.01, das Condições Gerais de Contrato - Resolução n.º 032/2011-SEIL; a Cláusula Primeira do CA n.º 626/2018 – FUNDEPAR; o artigo 117 da Lei Estadual n.º 15.608/2007 e artigo 66 da Lei Federal n.º 8.666/1993, sujeitando-se a empresa CPD REFORMAS E CONSTRUÇÕES LTDA – EPP (CPD CONSTRUÇÕES LTDA – EPP), CNPJ n.º 09.245.810/0001-82, às penalidades previstas nos itens 14.7 e 14.20 do Edital de PE n.º 0670/2017 – GMS; na Cláusula Sétima do CA n.º 626/2018 - FUNDEPAR, na Condição Geral n.º 15 e seguintes das Condições Gerais de Contrato aprovada Resolução n.º 032/2011-SEIL; bem como nos artigos 150, incisos II e III; 152, inciso IV; 153; 154, inciso IV; 158 e 160  da Lei Estadual n.º 15.608/2007.
Art. 3º. Encaminhe-se à Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo para Apuração de Responsabilidade - CPPAAR deste Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional - FUNDEPAR, nomeada pela Portaria n.º 421/2022-FUNDEPAR, para providências e processamento de acordo com o devido processo legal.
Art. 4º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
Art. 5º. O prazo para a conclusão do Processo Administrativo será de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação, podendo ser prorrogado uma vez por igual período mediante justificativa. Publique-se.

Marcelo Pimentel Bueno
Diretor-Presidente FUNDEPAR
Decreto n.º 00065/2023