PORTARIA Nº 0047/2023 – FUNDEPAR
O Diretor-Presidente do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional Fundepar, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei n.º 18.418 de 29 de dezembro de 2014 e pelo Decreto Estadual n.º 6.972 de 29 de maio 2017 e, considerando o contido na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, Decreto Estadual de nº 10.086, de 17 de janeiro de 2022 e Instrução Normativa de nº 003 de 24 de março de 2022 – Fundepar e:
Considerando que no último dia 09 de fevereiro de 2023, o Colégio Agrícola Estadual Fernando Costa, em Santa Mariana, foi atingido por um incêndio de grande proporção, que iniciou no alojamento feminino e se espalhou por todo prédio;
Considerando o levantamento e a necessidade da realização dos primeiros reparos e adequação dos espaços não atingidos pelo fogo: alojamento dos meninos, sala dos professores, coordenação, documentação, cinco salas de aula e laboratório de informática, caracterizam a urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízos e/ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens públicos;
Considerando a necessidade de aquisição de materiais e equipamentos os quais foram destruídos pelo fogo e são essenciais para a retomada das aulas, visto tratar-se de colégio agrícola, onde os estudantes dormem nas dependências da escola porque ela funciona em sistema de internato, com simulação das situações cotidianas do campo;
Considerando a necessidade de garantir aos alunos (aproximadamente trezentos) a continuidade do atendimento pedagógico e retomada das aulas de forma presencial, com vistas a não prejudicar calendário escolar desses alunos;
Considerando a disponibilidade orçamentária e financeira;

RESOLVE:

Art. 1.º Estabelecer critérios e ações para aquisição de bens permanentes e a execução de serviços de engenharia na instituição de ensino da rede pública estadual, por meio de projeto denominado “Projeto Atendimento Emergencial – Centro Estadual de Educação Profissional Agrícola Fernando Costa, Santa Mariana”.
Art. 2.º O projeto mencionado no art. 1.º desta Portaria, tem como objetivo atender as demandas de serviços emergenciais e urgentes, decorrentes de incêndio de grande proporção ocorrido no dia 09 de fevereiro de 2023, cuja utilização será exclusivamente para fins de aquisição de bens permanentes e a contratação de serviço de engenharia para execução de reparos emergenciais necessários para garantir a segurança de pessoas, serviços, equipamentos e outros bens públicos.
§1º. Considera-se serviço de engenharia, para fins de utilização do recurso segundo os ditamos do Fundo Rotativo, tendo como base a OT – IBR 022/2009 da IBRAOP, toda a atividade que necessite da participação e acompanhamento de profissional habilitado conforme o disposto na Lei Federal nº 5.194/66, tais como: consertar, instalar, montar, conservar, reparar, adaptar, manter, ou ainda, demolir. Incluem-se nesta definição as atividades profissionais referentes aos serviços técnicos profissionais especializados de projetos e planejamentos, estudos técnicos, pareceres, perícias, avaliações, assessorias, consultorias, auditorias, fiscalização, supervisão ou gerenciamento;
§2º. As aquisições de bens permanentes devem ser exclusivamente para viabilizar o retorno das aulas de forma presencial e, preferencialmente, não contemplados em processos licitatórios em andamento ou com Atas de Registros de Preços vigentes no momento das referidas aquisições.
§3º. O valor disponibilizado não poderá ser utilizado para a realização de ampliações e melhorias imobiliárias ou prediais ou compra de material de consumo.
Art. 3.º Compete ao Departamento de Engenharia e Projetos – DEP do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional - Fundepar, o acompanhamento, supervisão, orientação e avaliação técnica conclusiva do responsável técnico pelo NRE e a Diretoria Técnica – DIT a orientação e prévia avaliação técnica das aquisições dos bens permanentes.
Art. 4.º Caberá ao Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional – Fundepar o repasse dos recursos por meio do Programa Fundo Rotativo Cota Especial – “Projeto Atendimento Emergencial – Centro Estadual de Educação Profissional Agrícola Fernando Costa, Santa Mariana, para a Instituição de Ensino, bem como o acompanhamento, supervisão, orientação e avaliação da prestação de contas, segundo a Instrução Normativa de nº 003/2022 – Fundepar.
§1.º Os recursos repassados serão no importe de R$ 100.000,00 para execução de serviços de engenharia e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para aquisição de bens permanentes.
§2.º A aplicação dos recursos alocados em cota especial “Projeto Atendimento Emergencial – Centro Estadual de Educação Profissional Agrícola Fernando Costa, Santa Mariana” atenderá ao disposto no Decreto nº 12.422 de 2022 e Resolução de nº 32/2011 - SEIL.
§ 3.º Os recursos disponibilizados devem ser utilizados conforme descrito no art. 2.º desta Portaria.
§4.º Os serviços a serem contratados e executados deverão ter seus custos estimados, de acordo a Tabela de Custos de Obras de Edificações PRED – Janeiro 2022 (Portaria nº 022/2022 – PRED).
§5.º O prazo final para utilização dos recursos financeiros do projeto, será até 20 de dezembro de 2023 e o recolhimento do saldo remanescente será realizado segundo os ditamos do Programa Fundo Rotativo.
§6.º A execução do serviço e as aquisições deverão ser registradas no Sistema Gestão de Recursos Financeiros, no tempo máximo de até 05 (cinco) dias, não ultrapassando, em hipótese alguma, o mês do fato gerador, para fins de ajustes contábeis no Sistema Integrado de Finanças Públicas do Estado do Paraná – SIAF, ação realizada pelo FUN/DPF mediante informações contidas no GRF.
§7.º Fica vedada a utilização dos recursos alocados na forma do caput deste artigo em despesas não relacionadas a Cota Especial Projeto Atendimento Emergencial – Centro Estadual de Educação Profissional Agrícola Santa Mariana, bem como aquelas que ultrapassam o percentual estabelecidos no artigo 75, inciso I e II da Lei Federal n.º 14.133 de 01 de abril de 2021, regulamentada no âmbito estadual pelo Decreto Estadual 10.086 de 17 de janeiro de 2022.
Art. 5.º Não haverá reprogramação do recurso, devendo cumprir fielmente o prazo determinado no artigo Art. 4º, §5º desta portaria.
Art. 6.º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Anote-se.

Marcelo Pimentel Bueno
Diretor Presidente FUNDEPAR
Decreto nº 0065/2023