PORTARIA Nº 0049/2023 – FUNDEPAR

O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO PARANAENSE DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL - FUNDEPAR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual n.º 00065, de 05 de janeiro de 2023, assim como nos termos da Lei Estadual n.º 18.418, de 29 de dezembro de 2014, regulamentada pelo Decreto n.º 6.972 de 29 de maio de 2017 e, tendo em vista o disposto nas Leis Federais n.º 8.666, de 21 de junho de 1993; n.º 9.784, de 21 de junho de 1999; n.º 10.520, de 17 de julho de 2002 e  n.º 14.133/2021, de 1º de abril de 2021; das Leis Estaduais n.º 15.608, de 16 de agosto de 2007; n.º 18.418, de 29 de dezembro de 2014, n.º 19.848/2019, de 03 de março de 2019 e n.º 20.656 de 03 de agosto de 2021, no Decreto Estadual n.º 7.228/2021 de 31 de março de 2021, o contido no Relatório Final apresentado pela CPPAAR (Mov. 37), a Informação n.º 027/2023 – PCO/PGE (Mov. 40) e o Despacho n.º 0230/2023 FUN/GABPRES (Mov. 42) dos Autos n.º 23/2022, Protocolo n°. 19.540.328-7,

RESOLVE:
Art. 1º. Aplicar à empresa CONSTRUTORA V. MARTINS LTDA - ME, CNPJ n.º 13.989.257/0001-60, com fulcro na Cláusula Sétima do Contrato Administrativo n.º 201/2017 - FUNDEPAR; nos artigos 150, incisos II, 152, inciso IV e 153, todos da Lei Estadual n.º 15.608/07, anteriormente transcritos, e na Condição Geral n.º 15, itens 15.10 e 15.11, das Condições Gerais de Contratos - Resolução n.º 032/2011-SEIL,  a penalidade de  MULTA moratória de 19,8% (dezenove vírgula oito por cento) sobre o valor total do contrato, perfazendo o montante de R$ 28.125,17 (vinte e oito mil, cento e vinte e cinco reais e dezessete centavos) a ser ressarcido pela Garantia Contratual ou, em não sendo esta, de valor suficiente, a ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração, conforme preceitua o artigo 87, inciso II, §§ 1º e 2º da Lei Federal n.º 8.666/1993 e artigo 153, §§ 2º e 3º da Lei Estadual n.º 15.608/2007. Caso insuficientes a garantia contratual e os valores eventualmente devidos à Fazenda Pública, deve a empresa ser intimada a recolher as quantias mediante GR/PR, sob pena de inscrição em dívida ativa.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se.
	
Marcelo Pimentel Bueno
Diretor-Presidente FUNDEPAR
Decreto n.º 0065/2023