PORTARIA Nº 0050/2023 – FUNDEPAR

O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO PARANAENSE DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL - FUNDEPAR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual n.º 00065, de 05 de janeiro de 2023, assim como nos termos da Lei Estadual n.º 18.418, de 29 de dezembro de 2014, regulamentada pelo Decreto n.º 6.972 de 29 de maio de 2017 e, considerando:
I – O que estabelece a Constituição Federal em seus artigos 5º, inciso LV, e 37, caput e a Constituição do Estado do Paraná nos artigos 1º, inciso I, 12, inciso I e artigo 27, caput; 
II – Os preceitos das Leis Federais n.º 8.666/1993; n.º 9.784/1999; n.º 10.520/ 2002; n.º 14.133/2021; na Lei Complementar Federal n.º 123/06 e suas alterações; assim como no Decreto Federal n.º 5.450/2005;
III – O disposto nas Leis Estaduais n.º 15.608/2007; n.º 18.418/2014; n.º 19.848/2019 e n.º 20.656/2021, bem como nos Decretos Estaduais n.º 1.352/2015, n.º 33/2015, n.º 4.505/2016; n.º 10.086/22;
IV – As evidências de irregularidades apontadas na execução do Contrato Administrativo n.º 296/2022 - FUNDEPAR (por atraso injustificado e inexecução total do contrato), oriundo do Pregão Eletrônico n.º 306/2022 – GMS-FUNDEPAR, Lote 1, (Protocolo n.º 18.303.211-9), tendo como objeto a execução de serviços de engenharia de reparos no Colégio Estadual Cívico Militar Monteiro Lobato, localizado no município de Cornélio Procópio/PR, e em especial o Despacho n.º 0334/2023 - FUN/GABPRES, encartado às fls. 578 – Mov. 161, do Protocolo n.º 18.303.211-9,

RESOLVE:
Art. 1°. Instaurar Processo Administrativo para apurar possíveis irregularidades (por atraso injustificado e inexecução total do contrato) praticadas pela empresa PARALELO ENGENHARIA E INFORMÁTICA LTDA - EPP, CNPJ n.º 01.072.703/0001-98, com sede na Rua Padre Anchieta, n.º 2.194, conj. 1801 – andar 18 – Cond. Mirabili Offices ED, Bigorrilho, CEP 80.730-001, Curitiba/PR, na execução do Contrato Administrativo n.º 296/2022 - FUNDEPAR, oriundo do Pregão Eletrônico n.º 306/2022 GMS-FUNDEPAR, tendo como objeto a execução de serviços de engenharia de reparos no Colégio Estadual Cívico Militar Monteiro Lobato, localizado no município de Cornélio Procópio/PR, contratado originalmente pelo valor de R$ 1.019.888,88 (um milhão, dezenove mil, oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos).
Art. 2º. Fundamentar a presente instauração no artigo 5º. da Lei Estadual n.º 15.608/2007, por atraso injustificado e inexecução total do contrato do Contrato Administrativo n.º 296/2022 - FUNDEPAR, infringindo, em tese, o item 14.12 do Edital PE n.º 306/2022 GMS-FUNDEPAR, as Cláusulas Primeira e Terceira do referido contrato; a condição Geral nº 10, itens 10.01 e 10.02, 10.02.04; nº 13, item 13.01; e nº 15, item 15.01, das Condições Gerais de Contratos – Resolução nº 032/2011-SEIL; e os artigos 66 da Lei Federal nº 8.666/1993 e 117 da Lei Estadual nº 15.608/2007, sujeitando-se a empresa PARALELO ENGENHARIA E INFORMÁTICA LTDA - EPP, CNPJ n.º 01.072.703/0001-98, às penalidades previstas no item 14.13 do Edital de PE n.º 306/2022 – GM-FUNDEPAR; na Cláusula Sétima do CA n.º 296/2022 - FUNDEPAR, na Condição Geral n.º 15 e seguintes das Condições Gerais de Contrato aprovada Resolução n.º 032/2011-SEIL; bem como nos artigos 150, incisos II e III; 152, inciso IV; 153; 154, inciso IV; 158 e 160  da Lei Estadual n.º 15.608/2007.
Art. 3º. Encaminhe-se à Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo para Apuração de Responsabilidade - CPPAAR deste Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional - FUNDEPAR, nomeada pela Portaria n.º 421/2022-FUNDEPAR, para providências e processamento de acordo com o devido processo legal. 
Art. 4º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes. 
Art. 5º. O prazo para a conclusão do Processo Administrativo será de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação, podendo ser prorrogado uma vez por igual período mediante justificativa. Publique-se.
	
Marcelo Pimentel Bueno
Diretor-Presidente FUNDEPAR
Decreto n.º 0065/2023