PORTARIA Nº 0073/2023 – FUNDEPAR

O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO PARANAENSE DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL - FUNDEPAR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual n.º 065, de 05 de janeiro de 2023, assim como nos termos da Lei Estadual n.º 18.418, de 29 de dezembro de 2014, regulamentada pelo Decreto n.º 6.972 de 29 de maio de 2017 e, tendo em vista o disposto nas Leis Federais n.º 8.666, de 21 de junho de 1993; n.º 9.784, de 21 de junho de 1999; n.º 10.520, de 17 de julho de 2002 e  n.º 14.133/2021, de 1º de abril de 2021; nas Leis Estaduais n.º 15.608, de 16 de agosto de 2007; n.º 18.418, de 29 de dezembro de 2014 e n.º 19.848/2019, de 03 de março de 2019, no Decreto Estadual n.º 7.228/2021 de 31 de março de 2021, o contido no Relatório Final, e no Relatório Complementar apresentado pela CPPAAR - Portaria n.º 284/2021 (Movs. 51 e 56), a Informação n.º 20/2022 – PRC/PGE (Mov. 54), Autos n.º 01/2021, e-protocolo sob nº18.054.689-8, e no contido na Ata nº 09 de Reunião do Conselho de Administração, realizada em 25/10/2022, que decidiu após análise acurada do recurso pela manutenção da decisão do Diretor-Presidente, efetivada por intermédio da Portaria nº 059/2020-FUNDEPAR, devidamente publicada no D.O.E nº11.117, de 14/02/2022, 
RESOLVE
Art. 1º. Manter na íntegra o teor da Portaria nº 059/2020-FUNDEPAR, devidamente publicada no D.O.E nº 11.117, de 14/02/2022, em consequência do trânsito em julgado da matéria em grau recursal apresentado pela empresa BRIENE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA – CNPJ nº 07.246.079/0001-84, na forma retro mencionada.
Art. 2º. A empresa foi devidamente notificada da decisão do Conselho de Administração por intermédio da Notificação nº 003/2023, conforme aviso de recebimento (AR), datada de 15 de março de 2023.
Art.3º.  Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se.

Marcelo Pimentel Bueno
Diretor Presidente FUNDEPAR
Decreto nº 00065/2023