PORTARIA N. º 074/2023 – FUNDEPAR

O Diretor-Presidente do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional Fundepar, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei n.º 18.418, de 29 de dezembro de 2014 e pelo Decreto Estadual n.º 6.972 de 29 de maio 2017 e, considerando o contido na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, Decreto Estadual de nº 10.086, de 17 de janeiro de 2022, Decreto 2404, de 15 de setembro de 2015 e Instrução Normativa de nº 003, de 24 de março de 2022 – Fundepar;
Considerando as demandas diariamente registradas de serviços de engenharia emergenciais, caracterizando urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízos e/ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros
bens públicos; 
Considerando as necessidades frequentes de manutenções e adequações dos Colégios Estaduais as normas vigentes (Acessibilidade, Corpo de Bombeiro, Código de Postura dos Municípios, dentre outras);
Considerando as especificidades de cada Colégio, com relação a estrutura, rede elétrica, rede lógica, idade e localidade dos Colégios Estaduais;

RESOLVE,

Art. 1.º Estabelecer critérios e ações para a execução de serviços comuns e de engenharia nas Instituições de Ensino da Rede Pública Estadual, por meio de projeto denominado “Escola Mais Bonita 3”.
Art. 2.º O projeto mencionado no art. 1.º desta Portaria, tem como objetivo atender as demandas de serviços emergenciais e urgentes, inclusive aquelas decorrentes de intempéries, adequação dos ambientes físicos de acordo com a legislação vigente e aquelas instituições que necessitam de pequenos reparos/manutenções de forma premente, cuja utilização será, exclusivamente, para os seguintes fins:
I - Contratação de serviços de engenharia, para executar pequenos reparos, instalações elétrica e lógica, adequações de acessibilidade e corpo de bombeiros, solicitados pelo Ministério Público e Prefeitura local;
II - Contratação de serviços comuns para executar renovação, manutenção, adequação, sem alteração da estrutura física.
§1º. Considera-se serviço de engenharia, segundo a OT – IBR 022/2009 da IBRAOP, toda a atividade que necessite da participação e acompanhamento de profissional habilitado conforme o disposto na Lei Federal nº 5.194/66, tais como: consertar, instalar, montar, operar, conservar, reparar, adaptar, manter, transportar, ou ainda, demolir. Incluem-se nesta definição as atividades profissionais referentes aos serviços técnicos profissionais especializados de projetos e planejamentos, estudos técnicos, pareceres, perícias, avaliações, assessorias, consultorias, auditorias, fiscalização, supervisão ou gerenciamento;
§2º. O valor disponibilizado não poderá ser utilizado para a realização de ampliações e melhorias imobiliárias ou prediais, compra de materiais de consumo, compra de alimentos e compra de demais bens de consumo individual.
Art. 3.º Caberá ao Departamento de Engenharia e Projetos – DEP do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional - FUNDEPAR, o acompanhamento, supervisão, orientação e avaliação técnica conclusiva do responsável técnico do NRE, na execução dos serviços técnicos enquadrados como de engenharia.
Art. 4.º Caberá ao Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional – FUNDEPAR o repasse dos recursos por meio do Programa Fundo Rotativo Cota Especial – “Projeto Escola Mais Bonita 3”, para as Instituições de Ensino, bem como o acompanhamento, supervisão, orientação e avaliação da prestação de contas, segundo a instrução normativa de nº 003/2022.
§1.º A aplicação dos recursos alocados em cota especial “Escola Mais Bonita 3” atenderá ao disposto no Decreto nº 2.404, de 2015, alterado pelos Decretos nº 2.838, de 2015, nº 8.727, de 2018, nº 12.422, de 2022 e Resolução de nº 32/2011 – SEIL (quando se tratar de serviço de engenharia);
§ 2.º Os recursos disponibilizados devem ser utilizados conforme descrito no art. 2.º desta Portaria; respeitando os limites referidos no artigo 159, §1ª do Decreto nº 10.086 de 2022, com os incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal 14.133, de 2021;
§ 3.º Nos casos de enquadramento de serviços de engenharia, as contratações devem ser precedidas de formalização de contrato administrativo, conforme modelo disponibilizado, obedecendo os seguintes termos:
I – A estimativa dos custos dos serviços de engenharia a serem contratados deverão estar de acordo a Tabela de Custos de Obras de Edificações PRED – janeiro 2022 (Portaria nº 022/2022 – PRED);
II - Os pagamentos poderão ocorrer em até três parcelas, conforme cronograma físico financeiro proposto, devendo fazer parte integrante do contrato, não podendo ultrapassar o último pagamento do prazo final de execução do projeto, contido no artigo 6º, desta Portaria;
III - A última/única parcela, deverá ser paga somente após a assinatura do termo de recebimento dos serviços contratados, acompanhado de registro fotográfico do antes e depois da realização dos serviços.
Art. 5º A execução do serviço deverá ser registrada no Sistema Gestão de Recursos Financeiros – GRF em até 5 (cinco) dias úteis após a emissão da nota fiscal, e a prestação de contas deverá ser registrada até o dia 31 de janeiro do ano subsequente em que se deu a despesa.
Art. 6º O prazo final para utilização dos recursos financeiros do projeto “Escola Mais Bonita 3”, será até 20 de dezembro de 2023 e o saldo remanescente do projeto, será recolhido pelo Fundepar, conforme os ditames do Programa Fundo Rotativo.
Art. 7.º Nos casos excepcionais, que o Estabelecimento de Ensino não consiga utilizar o recurso destinado até 20 de dezembro de 2023, como previsto no art. 6º da presente Portaria, deverá formalizar pedido de autorização até 31 de outubro de 2023, com as devidas justificativas, à Coordenação de Apoio Financeiro – CAF/DPF/FUN, mediante protocolo digital, para reprogramação do recurso até 30 de abril de 2024, prazo improrrogável para execução dos serviços.
Art. 8.º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Anote-se.

Marcelo Pimentel Bueno
Diretor Presidente FUNDEPAR
Decreto nº 0065/2023

ANEXO I
MINUTA DE CONTRATO

O (Nome do Estabelecimento de Ensino) na qualidade de Unidade Administrativa do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional – FUNDEPAR, CNPJ nº 22.112.109/0001-53, IE: ISENTA, com sede na Rua..........................., nº................., Município......................................., representado por seu Diretor(a)........................................,designado pela Resolução nº....................., portador do CPF nº......................................,
RG nº......................................, doravante denominado CONTRATANTE e, a Empresa.................................................., com sede no Município de..........................., (Nome da Empresa contratada) situada na Rua.................., nº ..................................., CNPJ nº........................., neste ato representada pelo Senhor(a) ......................................... a (Nome de representante da Empresa) seguir denominada CONTRATADA, após regular constatação de menor valor apurado para o objeto, resolvem celebrar o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, que se regerá pelas cláusulas e condições abaixo
estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente contrato tem por objeto a execução dos serviços de (discriminação dos serviços prestados, inclusive quantidades, metragens e ambientes beneficiados), nas instalações físicas da unidade escolar acima identificada.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PAGAMENTO A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pelos serviços executados, o valor global de
R$................ (...........................), sendo R$................ (...........................), referente aos materiais a serem utilizados, e R$................ (...........................), referente à mão de obra a ser empregada, que será pago em parcela única, em até 05 (cinco) dias úteis e após a emissão
do Termo de Recebimento de Serviços de Reparos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
O pagamento dos serviços será feito à CONTRATADA mediante:
a) Nota Fiscal, que será aceita pela CONTRATANTE, desde que abranja a totalidade dos serviços e não apresente qualquer tipo de rasura;
b) No corpo da Nota Fiscal, os valores correspondentes à mão de obra e material deverão ser destacados, para fins de retenção e recolhimento dos valores referentes aos Encargos Sociais pelo CONTRATANTE.
PARÁGRAFO SEGUNDO
No valor contratado, conforme Cláusula Segunda, estão inclusas todas as despesas incidentes sobre a Prestação dos Serviços, compreendendo materiais, equipamentos, mão de obra, deslocamento, impostos, taxas, seguro, encargos e outros inerentes ao contrato.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS
Os recursos financeiros necessários à execução do objeto deste contrato estão alocados à conta do CONTRATANTE, transferidos por meio do Fundo Rotativo.
CLÁUSULA QUARTA – DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
Os serviços contratados, conforme Cláusula Primeira, serão executados a partir da assinatura deste Contrato. Os serviços deverão ser executados, seguindo rigorosamente o objeto da liberação do recurso, conforme orçamento apresentado pela CONTRATADA.
CLÁUSULA QUINTA – DOS PRAZOS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
5.1. O prazo para execução dos serviços será de (XX) dias corridos, contados a partir da data da assinatura do contrato.
5.2. O prazo de vigência se inicia com a assinatura do contrato e é de 30 dias a partir do término do prazo de execução dos serviços.
CLÁUSULA SEXTA – DO ACOMPANHAMENTO E RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS
O acompanhamento da execução, do objeto deste contrato, será feito pela Direção do Estabelecimento CONTRATANTE, pelo representante da comunidade escolar, além do supervisor de edificações do NRE. Constatada qualquer irregularidade, a CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, os itens, objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
Para garantir o cumprimento do presente Contrato, a CONTRATANTE se obriga a:
a)	efetuar o pagamento na forma convencionada neste Instrumento;
b)	realizar rigorosa conferência das características dos bens entregues pela CONTRATADA,
somente atestando os documentos da despesa, quando comprovada a entrega total, fiel e
correta dos bens ou de parte da entrega a que se referirem.
CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO
O CONTRATANTE poderá rescindir administrativamente, o presente contrato nas hipóteses
previstas no Art. 129 da Lei Estadual n.º 15.608/07, sem que caiba à contratada direito a
qualquer indenização, sem prejuízo das penalidades pertinentes, cabendo sempre defesa
prévia, recurso e vistas do processo:
CLÁUSULA NONA – DAS PENALIDADES
A CONTRATADA estará sujeita à aplicação de penalidades, sem prejuízo da apuração de eventuais perdas e danos a serem apuradas, na forma da legislação em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO
Fica eleito o Foro de .............................. para dirimir quaisquer dúvidas ou conflitos oriundos do presente contrato. Por estarem de pleno acordo, os celebrantes do Contrato firmam o presente instrumento em
03 (três) vias de igual teor e conteúdo, para fins de direito.
Em, ______ / ______ /________.
_________________________________________
Diretor(a) do(a) Estabelecimento CONTRATANTE
_________________________________________
Representante Legal da CONTRATADA

ANEXO II
MINUTA DO TERMO DE RECEBIMENTO DE SERVIÇO DE ENGENHARIA

I. IDENTIFICAÇÃO
01. Nome do Estabelecimento de Ensino:
02. Município:
03. Nº do Protocolo de solicitação de recurso:
04. Valor liberado:
05. Finalidade da aplicação do recurso:
06. Nome da Empresa responsável pela execução dos serviços:
07. Data de Início: Data do Término:
II. TERMO DE RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS
Atestamos e concordamos que os serviços/materiais constantes da PLANILHA/ORÇAMENTO em anexo, foram devidamente executados neste Estabelecimento de Ensino.
III. Diretor (a)(A) DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO
Data: __/___/_____ Nome: __________________ Assinatura: ____________________
IV. MEMBROS DA APMF E/OU CONSELHO ESCOLAR
Nome completo	Cargo	Assinatura