PORTARIA Nº 0075/2023 – FUNDEPAR

O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO PARANAENSE DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL - FUNDEPAR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelas Leis Estaduais nº 18.418/2014 e nº 19.848/2019, pelo Decreto Estadual n.º 065, de 05 de janeiro de 2023 e, tendo em vista o disposto nas Leis Federais nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, na Lei Estadual nº 15.608/2007, o contido no Relatório Final (fls. 399/431 PI 18.055.153-0), apresentado pela Comissão de Apuração de Responsabilidade, designada por meio da Portaria n° 284/2021 assim como a Informação nº 1527/2021-PRC/PGE e o Relatório da CPPAAR (fls. 449/451), Autos n.º 04/2021, e-protocolo sob nº 18.055.153-0, e no contido na Ata nº 09ª de Reunião do Conselho de Administração, realizada em 25/10/2022, que decidiu após análise acurada do recurso pela manutenção da decisão do Diretor-Presidente, efetivada por intermédio da Portaria nº 0448/2021-FUNDEPAR,  publicada no D.O.E. n.º 11.066 em 29 de novembro de 2021, e Retificação publicada no Diário Oficial n.º 11.070, de 03 de dezembro de 2021,  
RESOLVE
Art. 1º.   Manter na íntegra o teor da Portaria nº 0448/2021-FUNDEPAR,  publicada no D.O.E. n.º 11.066 em 29 de novembro de 2021, e Retificação publicada no Diário Oficial n.º 11.070, de 03 de dezembro de 2021, em consequência do trânsito em julgado da matéria em grau recursal apresentado pela empresa CASTROLANDA – UNIDADE DE BENEFICIAMENTO DE FEIJÃO - CNPJ nº 76.108.349/0001-03, na forma retro mencionada.
Art. 2º. A empresa foi devidamente notificada da decisão do Conselho de Administração por intermédio da Notificação nº 004/2023, conforme aviso de recebimento (AR), datado de 20 de março de 2023.
Art.3º.  Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se.

Marcelo Pimentel Bueno
Diretor Presidente FUNDEPAR
Decreto nº 00065/2023