PORTARIA Nº 0076/2023 – FUNDEPAR

O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO PARANAENSE DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL - FUNDEPAR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual nº 065, de 05 de janeiro de 2023, assim como nos termos da Lei Estadual nº 18.418/2014, de 29 de dezembro de 2014, regulamentada pelo Decreto nº 6.972 de 29 de maio de 2017 e, tendo em vista o disposto nas Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993; nº 9.784, de 21 de junho de 1999; nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021; das Leis Estaduais nº 15.608, de 16 de agosto de 2007; nº 18.418, de 29 de dezembro de 2014 e nº 19.848/2019, de 03 de março de 2019,  o contido no Relatório Final apresentado pela CPPAAR - Portaria nº 284/2021 (Mov.34), a Informação nº 293/2022 – PCO/PGE (Mov.54) autos nº 02/2022, e-protocolo sob nº 18.627.530-6, e no contido na Ata nº 09ª de Reunião do Conselho de Administração, realizada em 25/10/2022, que decidiu após análise acurada do recurso pela manutenção da decisão do Diretor-Presidente, efetivada por intermédio da Portaria nº 205/2022-FUNDEPAR,  publicada no D.O.E. n.º 11.186 em 30 de maio de 2022,  
RESOLVE
Art. 1º.   Manter na íntegra o teor da Portaria nº 205/2022-FUNDEPAR, publicada no D.O.E. n.º 11.186 em 30 de maio de 2022, em consequência do trânsito em julgado da matéria em grau recursal apresentado pela empresa INCORPORADORA GRAN-PARÁ LTDA – EPP - CNPJ nº 13.419.654/0001-04, na forma retro mencionada.
Art. 2º. A empresa foi devidamente notificada da decisão do Conselho de Administração por intermédio da Notificação nº002/2023, conforme aviso de recebimento (AR), datado de 14 de março de 2023.
Art.3º.  Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se.

Marcelo Pimentel Bueno
Diretor Presidente FUNDEPAR
Decreto nº 00065/2023