PORTARIA Nº 0077/2023 – FUNDEPAR

O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO PARANAENSE DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL - FUNDEPAR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual n.º 00065, de 05 de janeiro de 2023, assim como nos termos da Lei Estadual n.º 18.418, de 29 de dezembro de 2014, regulamentada pelo Decreto n.º 6.972 de 29 de maio de 2017 e, considerando:
I – As evidências de irregularidades apontadas na execução do Contrato Administrativo n.º 0765/2017 (atraso injustificado e inexecução parcial do contrato), oriundo do Pregão Eletrônico n.º 1.174/2016 – GMS – Programa Escola 1000 (Protocolo n.º 14.277.757-6), tendo como objeto a execução serviços de engenharia comuns no Colégio Estadual Olavo Bilac, localizado no município de Cantagalo/PR, e em especial o Despacho n.º 1.566/2022 FUN/GABPRES, encartado à fl. 82 – Mov. 16 do Protocolo n.º 15.470.868-5,
RESOLVE
Art. 1°. Retificar a Portaria nº 344/2022 – FUNDEPAR, publicada no D.I.O.E nº 11270 de 29 de setembro de 2022, que instaurou Processo Administrativo para apurar possíveis irregularidades (atraso injustificado e inexecução parcial do contrato) praticadas pela empresa ICOPLAN CONSTRUÇÕES LTDA – ME, CNPJ n.º 19.061.411/0001-15, incluindo no polo passivo o sócio administrador JOSÉ LUIS DE SOUZA, brasileiro, portador do RG nº 33.904.654-5 e inscrito no CPF/MF nº 353.009.575-34, residente na Rua Epitácio Pessoa, s/n, Jardim Itapua, Itaquaquecetuba, SP, CEP – 08579-040, na execução do Contrato Administrativo n.º 0765/2017, oriundo do Pregão Eletrônico n.º 1.174/2016 – GMS, tendo como objeto serviços de engenharia comuns no Colégio Estadual Olavo Bilac, localizado no município de Cantagalo/PR, que teve originalmente o valor de R$ 99.999,61 (noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e sessenta e um centavos).
Art. 2º. Manter na íntegra o teor dos demais termos da Portaria nº 344/2022-FUNDEPAR, devidamente publicada no D.O.E nº 11.270, de 29/09/2022, em consequência do Despacho PCG/PGE encartado no Mov. 501, Autos nº 24/2022, Protocolo nº 19.553.099-8. Publique-se.

Marcelo Pimentel Bueno
Diretor Presidente FUNDEPAR
Decreto nº 00065/2023