PORTARIA Nº 0078/2023 – FUNDEPAR

O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO PARANAENSE DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL - FUNDEPAR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual n.º 00065, de 05 de janeiro de 2023, assim como nos termos da Lei Estadual n.º 18.418, de 29 de dezembro de 2014, regulamentada pelo Decreto n.º 6.972 de 29 de maio de 2017 e, considerando:
I – As evidências de irregularidades apontadas na execução do Contrato Administrativo n.º 0451/2017 – SEED (atraso e inexecução parcial do contrato), oriundo do Pregão Eletrônico n.º 1.174/2016 – GMS – Programa Escola 1000 (Protocolo n.º 14.295.996-8), tendo como objeto a execução serviços de engenharia comuns (reparos) na Escola Estadual do Campo de Buriti, localizada no município de Nova Laranjeiras/PR e em especial o Despacho n.º 1536/2022 FUN/GABPRES, encartado à fl. 135 – Mov. 13 do Protocolo n.º 15.484.460-0,
RESOLVE
Art. 1°. Retificar a Portaria nº 333/2022 – FUNDEPAR, publicada no D.I.O.E nº 11254 de 05 de setembro de 2022, que instaurou Processo Administrativo para apurar possíveis irregularidades (atraso e inexecução parcial do contrato) praticadas pela empresa ICOPLAN CONSTRUÇÕES LTDA – ME, CNPJ n.º 19.061.411/0001-15, incluindo no polo passivo o sócio administrador JOSÉ LUIS DE SOUZA, brasileiro, portador do RG nº 33.904.654-5 e inscrito no CPF/MF nº 353.009.575-34, residente na Rua Epitácio Pessoa, s/n, Jardim Itapua, Itaquaquecetuba, SP, CEP – 08579-040, na execução do Contrato Administrativo n.º 0451/2017 – SEED, oriundo do Pregão Eletrônico n.º 1.174/2016 – GMS, tendo como objeto serviços de engenharia comuns na Escola Estadual do Campo de Buriti, localizada no município de Nova Laranjeiras/PR, que teve originalmente o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 2º. Manter na íntegra o teor dos demais termos da Portaria nº 333/2022-FUNDEPAR, devidamente publicada no D.O.E nº 11.254, de 05/09/2022, em consequência do Despacho PCG/PGE encartado no Mov. 50, Autos nº 21/2022, protocolo 19.475.050-1. Publique-se.

Marcelo Pimentel Bueno
Diretor Presidente FUNDEPAR
Decreto nº 00065/2023