PORTARIA Nº 0079/2023 – FUNDEPAR

O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO PARANAENSE DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL - FUNDEPAR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual n.º 00065, de 05 de janeiro de 2023, assim como nos termos da Lei Estadual n.º 18.418, de 29 de dezembro de 2014, regulamentada pelo Decreto n.º 6.972 de 29 de maio de 2017 e, considerando:
I – As evidências de irregularidades apontadas na execução no Contrato Administrativo n.º 107/2017 – FUNDEPAR (atraso injustificado na execução do contrato), oriundo do Pregão Eletrônico n.º 086/2016 – SEED/SUDE (Protocolo físico n.º 13.998.827-2), tendo como objeto a execução de melhorias na quadra esportiva coberta do Colégio Estadual Dário Vellozo, localizado no município de Toledo/PR, e em especial o Despacho n.º 1694/2022 - FUN/GABPRES, encartado à fls. 133/134 – mov.36 do Protocolo n.º 15.631.807-8,
RESOLVE
Art. 1°. Retificar a Portaria nº 340/2022 – FUNDEPAR, publicada no D.O.E nº 11.268 de 27 de setembro de 2022, que instaurou Processo Administrativo para apurar possíveis irregularidades praticadas pela empresa CONSTRUTORA D’PAULA LTDA - ME,  inscrita no CNPJ n.º 13.694.444/0001-16 (atraso injustificado na execução do contrato), incluindo no polo passivo a sócia administradora JULIANE CLAUDINE DO CARMO COSMA, brasileira, casada, maior, empresária, portadora do RG n.º 12.481.204-6 SSP/PR e inscrito no CPF/MF n.º 082.872.379-63, residente na Rua 31 de Outubro, nº 1113, Caramuru, Itaipulândia, PR, CEP – 85880-000, na execução de melhorias na quadra esportiva coberta do Colégio Estadual Dário Vellozo, localizado no município de Toledo/PR, que teve originalmente o valor de R$ 137.233,00 (cento e trinta e sete mil, duzentos e trinta e três reais).
Art. 2º. Manter na íntegra o teor dos demais termos da Portaria nº 340/2022-FUNDEPAR, em consequência do Despacho PCG/PGE encartado no Mov. 43, Autos nº 22/2022, Protocolo nº 19.540.271-0. Publique-se.

Marcelo Pimentel Bueno
Diretor Presidente FUNDEPAR
Decreto nº 00065/2023