PORTARIA Nº 0093/2023 – FUNDEPAR

O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO PARANAENSE DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL - SEED, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual n.º 00065, de 05 de janeiro de 2023, assim como nos termos da Lei Estadual n.º 18.418, de 29 de dezembro de 2014, regulamentada pelo Decreto n.º 6.972 de 29 de maio de 2017 e, considerando:
I – O que estabelece a Constituição Federal em seus artigos 5º, inciso LV, e 37, caput e a Constituição do Estado do Paraná nos artigos 1º, inciso I, 12, inciso I e artigo 27, caput; 
II – Os preceitos das Leis Federais n.º 8.666/1993; n.º 9.784/1999; n.º 10.520/ 2002; n.º 14.133/2021; na Lei Complementar Federal n.º 123/06 e suas alterações; assim como no Decreto Federal n.º 5.450/2005;
III – O disposto nas Leis Estaduais n.º 15.608/2007; n.º 18.418/2014; n.º 19.848/2019 e n.º 20.656/2021, bem como nos Decretos Estaduais n.º 1.352/2015, n.º 33/2015, n.º 4.505/2016; n.º 10.086/22;
IV – As evidências de irregularidades apontadas na execução do Contrato Administrativo n.º 466/2018 - FUNDEPAR (atraso injustificado na execução do contrato), oriundo do Pregão Eletrônico n.º 1.652/2017 – GMS/FUNDEPAR (Protocolo n.º 14.011.557-6), tendo como objeto a execução de serviços de engenharia comuns no Colégio Estadual Vila Industrial, localizado no município de Laranjeiras do Sul/PR, e em especial o Despacho n.º 0323/2023 - FUN/GABPRES, encartado à fl. 100 – Mov. 32, do Protocolo n.º 16.547.266-7,

RESOLVE
Art. 1°. Instaurar Processo Administrativo para apurar possíveis irregularidades (atraso injustificado na execução do contrato) praticadas pela empresa BMB CONSTRUTORA LTDA - EPP, CNPJ n.º 02.687.760/0001-44, com sede na Rodovia BR 277, s/n, KM 473, CEP 85.350-000, Nova Laranjeiras/PR, na execução do Contrato Administrativo n.º 466/2018 - FUNDEPAR, oriundo do Pregão Eletrônico n.º 1.652/2017 – GMS/FUNDEPAR, tendo como objeto a execução de serviços de engenharia comuns no Colégio Estadual Vila Industrial, localizado no município de Laranjeiras do Sul/PR, contratado originalmente pelo valor de R$ 113.687,22 (centro e treze mil, seiscentos e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos) e R$ 113.687,21 (centro e treze mil. seiscentos e oitenta e sete reais e vinte e um centavos) após 1º Termo Aditivo.
Art. 2º. Fundamentar a presente instauração no artigo 5º. da Lei Estadual n.º 15.608/2007, no atraso injustificado na execução do Contrato n.º 466/2018 - FUNDEPAR, infringindo, em tese, à Cláusula  Terceira do Contrato supra mencionado; o item 14.19 do Edital de PE n.º 1.652/2017/2017 – GMS/FUNDEPAR; a Condição Geral n.º 10, itens 10.01, 10.02 e 10.03; e n.º 13, item 13.01, das Condições Gerais de Contrato - Resolução n.º 032/2011-SEIL; o artigo 117 da Lei Estadual n.º 15.608/2007 e artigo 66 da Lei Federal n.º 8.666/1993, sujeitando-se a empresa BMB CONSTRUTORA LTDA - EPP, CNPJ n.º 02.687.760/0001-44, às penalidades previstas nos itens 14.7 e 14.20 do Edital de PE n.º 1.652/2017 – GMS/FUNDEPAR; na Cláusula Sétima do Contrato n.º 466/2018 - FUNDEPAR, na Condição Geral n.º 15 e seguintes das Condições Gerais de Contrato aprovada Resolução n.º 032/2011-SEIL; bem como nos artigos 150, inciso II; 152, inciso IV; 153 e 160  da Lei Estadual n.º 15.608/2007.
Art. 3º. Encaminhe-se à Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo para Apuração de Responsabilidade - CPPAAR deste Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional - FUNDEPAR, nomeada pela Portaria n.º 421/2022-FUNDEPAR, para providências e processamento de acordo com o devido processo legal.
Art. 4º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes. 
Art. 5º. O prazo para a conclusão do Processo Administrativo será de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação, podendo ser prorrogado uma vez por igual período mediante justificativa. Publique-se.

Marcelo Pimentel Bueno
Diretor Presidente FUNDEPAR
Decreto nº 00065/2023