PORTARIA Nº 0094/2023 – FUNDEPAR

O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO PARANAENSE DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL - SEED, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual n.º 00065, de 05 de janeiro de 2023, assim como nos termos da Lei Estadual n.º 18.418, de 29 de dezembro de 2014, regulamentada pelo Decreto n.º 6.972 de 29 de maio de 2017 e, considerando:
I – O que estabelece a Constituição Federal em seus artigos 5º, inciso LV, e 37, caput e a Constituição do Estado do Paraná nos artigos 1º, inciso I, 12, inciso I e artigo 27, caput; 
II – Os preceitos das Leis Federais n.º 8.666/1993; n.º 9.784/1999; n.º 10.520/ 2002; n.º 14.133/2021; na Lei Complementar Federal n.º 123/06 e suas alterações; assim como no Decreto Federal n.º 5.450/2005;
III – O disposto nas Leis Estaduais n.º 15.608/2007; n.º 18.418/2014; n.º 19.848/2019 e n.º 20.656/2021, bem como nos Decretos Estaduais n.º 1.352/2015, n.º 33/2015, n.º 4.505/2016; n.º 10.086/22;
IV – As evidências de irregularidades (atrasar injustificadamente e inexecutar parcialmente o contrato) apontadas na execução do Contrato Administrativo n.º 483/2018 - FUNDEPAR, oriundo da Concorrência Pública n.º 249/2017 – GMS/FUNDEPAR (Protocolo n.º 14.284.070-7), tendo como objeto a conclusão da quadra esportiva coberta da Escola Estadual Princesa Izabel, localizada no município de Cianorte/PR, e em especial o Despacho n.º 0472/2023 - FUN/GABPRES, encartado à fl. 107 – Mov. 33, do Protocolo n.º 16.083.218-5,

RESOLVE
Art. 1°. Instaurar Processo Administrativo para apurar possíveis irregularidades (atraso injustificado e inexecução parcial do contrato) praticadas pela empresa CONSTRUTORA V. MARTINS LTDA – ME, CNPJ N.º  13.989.257/0001-60, com sede na Av. 19 de Dezembro, n.º 369, sala 18 A, Zona 04, CEP 87.015-610, município de Maringá/PR, na execução do Contrato Administrativo n.º 483/2018 - FUNDEPAR, oriundo da Concorrência Pública n.º 249/2017 – GMS/FUNDEPAR (Protocolo n.º 14.284.070-7), tendo como objeto a conclusão da quadra esportiva coberta da Escola Estadual Princesa Izabel, localizada no município de Cianorte/PR, contratado originalmente pelo valor de R$ 270.054,45 (duzentos e setenta mil, cinquenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos).
Art. 2º. Fundamentar a presente instauração no artigo 5º. da Lei Estadual n.º 15.608/2007, no atraso injustificado e inexecução parcial do Contrato Administrativo n.º 484/2018 - FUNDEPAR, infringindo, em tese, as Cláusulas Primeira e Terceira do Contrato supra mencionado; item 9.10 Construtora Martins – CA do Edital de Concorrência Pública n.º 249/2017 – GMS; a Condição Geral n.º 10, itens 10.01 e 10.02; e 13, item 13.1 das Condições Gerais de Contrato - Resolução n.º 032/2011 - SEIL; e os artigos 66 da Lei Federal n.º 8666/1993 e 117 da Lei Estadual n.º 15.608/2007, sujeitando-se a empresa CONSTRUTORA V. MARTINS LTDA – ME, CNPJ N.º  13.989.257/0001-60, às penalidades previstas no item 9.11 do Edital de Edital de Concorrência Pública n.º 249/2017 – GMS; na Cláusula Sétima do Contrato n.º 483/2018 – FUNDEPAR; na Condição Geral n.º 15 e seguintes das Condições Gerais de Contrato aprovada Resolução n.º 032/2011-SEIL; bem como nos artigos 150, incisos II e III; 152, inciso IV; 153, 154, inciso IV, 155, 158 e 160  da Lei Estadual n.º 15.608/2007.
Art. 3º. Encaminhe-se à Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo para Apuração de Responsabilidade - CPPAAR deste Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional - FUNDEPAR, nomeada pela Portaria n.º 421/2022-FUNDEPAR, para providências e processamento de acordo com o devido processo legal.
Art. 4º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes. 
Art. 5º. O prazo para a conclusão do Processo Administrativo será de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação, podendo ser prorrogado uma vez por igual período mediante justificativa. Publique-se.

Marcelo Pimentel Bueno
Diretor Presidente FUNDEPAR
Decreto nº 00065/2023