PORTARIA Nº 0097/2023 – FUNDEPAR

O PRESIDENTE DO INSTITUTO PARANAENSE DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL - FUNDEPAR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual n.º 0065, de 05 de janeiro de 2023, assim como nos termos da Lei Estadual n.º 18.418, de 29 de dezembro de 2014, regulamentada pelo Decreto n.º 6.972 de 29 de maio de 2017 e, tendo em vista o disposto nas Leis Federais n.º 8.666, de 21 de junho de 1993; n.º 9.784, de 21 de junho de 1999; n.º 10.520, de 17 de julho de 2002 e n.º 14.133/2021, de 1º de abril de 2021; das Leis Estaduais n.º 15.608, de 16 de agosto de 2007; n.º 18.418, de 29 de dezembro de 2014 e n.º 19.848/2019, de 03 de março de 2019, no Decreto Estadual n.º 0065/2023 de 05 de janeiro de 2023, o contido no Relatório Final apresentado pela CPPAAR - Portaria n.º 151/2022 (Mov. 40), a Informação n.º 471/2022 – PCO/PGE (Mov. 43) Autos n.º 08/2022, do Protocolo nº 18.786.713-4, e no contido na Ata nº 09ª de Reunião do Conselho de Administração - FUNDEPAR, realizada em 25/10/2022, que conheceu o recurso e no mérito manteve a decisão monocrática, 
RESOLVE

Art. 1º. Aplicar à empresa PIOMIX CONSTRUTORA EIRELI - CNPJ nº 19.035.092/0001-73 as penalidades discriminadas na Portaria nº 304/2022-FUNDEPAR, publicada no D.O.E. n.º 11.225 em 26 de julho de 2022, conforme decisão unânime registrada na Ata nº 09 retrocitada.
Art. 2º. Registrar a penalidade no sistema GMS.
Art. 3º.Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Marcelo Pimentel Bueno
Diretor Presidente FUNDEPAR
Decreto nº 00065/2023