PORTARIA Nº 0098/2023 – FUNDEPAR

O PRESIDENTE DO INSTITUTO PARANAENSE DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL - FUNDEPAR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual n.º 0065, de 05 de janeiro de 2023,  assim como nos termos da Lei Estadual n.º 18.418, de 29 de dezembro de 2014, regulamentada pelo Decreto n.º 6.972 de 29 de maio de 2017 e, tendo em vista o disposto nas Leis Federais n.º 8.666, de 21 de junho de 1993; n.º 9.784, de 21 de junho de 1999; n.º 10.520, de 17 de julho de 2002 e n.º 14.133/2021, de 1º de abril de 2021; das Leis Estaduais n.º 15.608, de 16 de agosto de 2007; n.º 18.418, de 29 de dezembro de 2014 e n.º 19.848/2019, de 03 de março de 2019, no Decreto Estadual n.º 0065/2023 de 05 de janeiro de 2023, o contido no Relatório Final apresentado pela CPPAAR - Portaria n.º 151/2022 (Mov.56), a Informação n.º 294/2022 – PCO/PGE (mov. 59) Autos n.º 07/2021, do Protocolo nº 18.193.071-3, e no contido na Ata nº 09ª de Reunião do Conselho de Administração, realizada em 25/10/2022, com PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, no tocante ao pagamento de valor da diferença de acordo a Informação nº514/2022 – FUN/AT, às fls.841/853ª – Mov.72, mantendo no demais itens a decisão originária, 
RESOLVE

Art. 1º. Aplicar à empresa ÁGILE CONSTRUTORA EIRELI - CNPJ nº 28.364.747/0001-48, as penalidades discriminadas na Portaria nº 246/2022-FUNDEPAR, publicada no D.O.E. n.º 11.209 em 04 de julho de 2022, acrescentando que seja efetuado o pagamento à Processada o valor de R$3.576,20, referente a diferença de valores apontados na medição dos serviços realizados que não foram pagos pela Administração, tudo em consonância com o Relatório de Vistoria de Obras e Serviços, datado de 12/11/2020, acrescidos de R$793,02, referente a atualização monetária às fls.867 - Mov.77, perfazendo o valor total de R$4.369,22 (quatro mil, trezentos e sessenta e nove reais e vinte e dois centavos), conforme decisão unânime registrada na Ata nº 09 do Conselho de Administração - FUNDEPAR.
Art. 2º. Registrar a penalidade no sistema GMS.
Art.3º.  Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Marcelo Pimentel Bueno
Diretor Presidente FUNDEPAR
Decreto nº 00065/2023