PORTARIA Nº 0105/2023 – FUNDEPAR

O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO PARANAENSE DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL - FUNDEPAR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual n.º 00065, de 05 de janeiro de 2023, assim como nos termos da Lei Estadual n.º 18.418, de 29 de dezembro de 2014, regulamentada pelo Decreto n.º 6.972 de 29 de maio de 2017 e, considerando:
I – O que estabelece a Constituição Federal em seus artigos 5º, inciso LV, e 37, caput e a Constituição do Estado do Paraná nos artigos 1º, inciso I, 12, inciso I e artigo 27, caput; 
II – Os preceitos das Leis Federais n.º 8.666/1993; n.º 9.784/1999; n.º 10.520/ 2002; n.º 14.133/2021; na Lei Complementar Federal n.º 123/06 e suas alterações; assim como no Decreto Federal n.º 5.450/2005;
III – O disposto nas Leis Estaduais n.º 15.608/2007; n.º 18.418/2014; n.º 19.848/2019 e n.º 20.656/2021, bem como nos Decretos Estaduais n.º 1.352/2015, n.º 33/2015, n.º 4.505/2016; n.º 10.086/22;
IV – As evidências de irregularidades (atrasar injustificadamente o contrato) apontadas na execução do Contrato Administrativo n.º 033/2018 - FUNDEPAR, oriundo do Pregão Eletrônico n.º 672/2017 – GMS (Protocolo n.º 14.953.444-0), tendo como objeto a execução de serviços de engenharia comuns no Colégio Estadual Professora Dulce Maschio, município de Guarapuava, e em especial o Despacho n.º 0476/2023 - FUN/GABPRES, encartado às fls. 141 e 142 – Mov. 6, do Protocolo n.º 15.340.824-6,

RESOLVE

Art. 1°. Instaurar Processo Administrativo para apurar possíveis irregularidades (atraso injustificado do contrato) praticadas pela empresa INCORPORADORA GRAN-PARÁ LTDA – ME, CNPJ n.º 13.419.654/0001-04, com sede na Rua Comendador Santiago Colle, n.º 112, município de Curitiba/PR, CEP 82.200-230, na execução do Contrato Administrativo n.º 033/2018 - FUNDEPAR, oriundo do Pregão Eletrônico n.º 672/2017 – GMS (Protocolo n.º 14.953.444-0), tendo como objeto a execução de serviços de engenharia comuns no Colégio Estadual Professora Dulce Maschio, município de Guarapuava, contratado originalmente pelo valor de R$ 249.999,85 (duzentos e quarenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e oitenta e cinco centavos).
Art. 2º. Fundamentar a presente instauração no artigo 5º. da Lei Estadual n.º 15.608/2007; no atraso injustificado do Contrato Administrativo n.º 033/2018 - FUNDEPAR, infringindo, em tese, a Cláusula Terceira do Contrato supra mencionado; o item 14.19 do Edital de Concorrência Pública n.º 672/2017 – GMS; a Condição Geral n.º 10, itens 10.01 e 10.02; e 13, item 13.1 das Condições Gerais de Contrato - Resolução n.º 032/2011 - SEIL; e os artigos 66 da Lei Federal n.º 8666/1993 e 117 da Lei Estadual n.º 15.608/2007, sujeitando-se a empresa INCORPORADORA GRAN-PARÁ LTDA – ME, CNPJ n.º 13.419.654/0001-04, às penalidades previstas nos itens 14.7 e 14.20 do Edital de Edital de Concorrência Pública n.º 672/2017 – GMS; na Cláusula Sétima do Contrato n.º 033/2018 – FUNDEPAR; na Condição Geral n.º 15 e seguintes das Condições Gerais de Contrato aprovada Resolução n.º 032/2011-SEIL; bem como nos artigos 150, inciso II; 152, inciso IV, 153 e 160  da Lei Estadual n.º 15.608/2007.
Art. 3º. Encaminhe-se à Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo para Apuração de Responsabilidade - CPPAAR deste Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional - FUNDEPAR, nomeada pela Portaria n.º 421/2022-FUNDEPAR, para providências e processamento de acordo com o devido processo legal.
Art. 4º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes. 
Art. 5º. O prazo para a conclusão do Processo Administrativo será de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação, podendo ser prorrogado uma vez por igual período mediante justificativa. Publique-se.	

Marcelo Pimentel Bueno
Diretor Presidente FUNDEPAR
Decreto nº 00065/2023